[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

terça-feira, 23 de janeiro de 2018

INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR: AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO OU CUMPLICIDADE?




A semana passada, alguém na televisão, num programa de farta audiência, pertencente, ao que parece, a uma “associação de consumidores”, perante hipóteses como as do caso que se apresenta infra, dizia que havia um vazio legal, que não era possível sancionar as condutas de tais operadores, que era preciso legislar expressamente, etc., etc., etc.
E até foi ouvido, nesse sentido, o presidente da Comissão Parlamentar de Economia, entre outros.
Ora, é de uma redonda falsidade que se trata. Não se sabe se fruto de ignorância se de cumplicidade.
Talvez seja mais prudente (e menos injurioso) entender-se que é de falta de conhecimento das regras de Direito do Consumo que se trata.

Vejamos a situação, ínsita no

PORTAL DA QUEIXA:
No passado dia 04/02/2017, ao navegar descontraidamente (pensava eu) no facebook, subscrevi supostamente um serviço da Mobibox cujo o nome é Webtrend e que tem um custo associado de 3.99€/semana.

Escrevi logo um e-mail para support@pt.webtrend.mobi a exigir o cancelamento imediato do serviço, pois em momento algum fui informada que estaria a subscrever fosse o que fosse e muito menos um serviço pago, ao qual me responderam no dia 06/02/2017 do e-mail clientes@mobibox.pt a confirmar que o serviço tinha sido cancelado e com o qual não me preocupei mais.

Hoje novamente a navegar no facebook, volto a receber um sms da Mobibox (1214) a informar que acabei de subscrever o serviço "App Ly" com um custo de 3.99€/semana, o qual mais uma vez, em momento algum obtive informação que estava a subscrever fosse o que fosse.

Desta vez liguei para o número indicado no sms 70745021 e seguindo os passos da gravação disponível procedi ao cancelamento do serviço, ainda não satisfeita, enviei e-mail para clientes@mobibox.pt a exigir o cancelamento imediato do serviço, bem como a não cobrança do mesmo, pois volto a referir que em momento algum fui informada que estaria a subscrever fosse o que fosse. Por fim, liguei para a minha operadora de comunicações, neste caso a NOS, a expor a situação e a perguntar se havia alguma forma de bloquear definitivamente este tipo de serviço/s.

A operadora disse que tinha feito bem em tentar cancelar o/s serviço/s por todas as vias (telefone e e-mail) o mais depressa possível, mas que quanto ao cancelamento não poderia fazer mais nada, aconselhou-me apenas a estar mais atenta e a expor o caso aqui no portal da queixa para prevenir que voltasse a ter problemas e ajudar a evitar novos casos, pois pelos vistos são muito frequentes.”
Os consumidores não podem ser confrontados com estes pseudo-serviços nem é lícito que as operadoras lhos façam pagar porque a lei a tal as inibe, sob pena de responsabilidade.

Com efeito,
1.      Nos termos do n.º 4 do artigo 9.º (direito à protecção dos interesses económicos) da LDC - Lei 24/96, de 31 de Julho, se estabelece:

«O consumidor não fica obrigado ao pagamento de bens ou serviços que não tenha prévia e expressamente encomendado ou solicitado, ou que não constitua cumprimento de contrato válido, não lhe cabendo, do mesmo modo, o encargo da sua devolução ou compensação, nem a responsabilidade pelo risco de perecimento ou deterioração da coisa».

2.      Já o artigo 9.º-A (pagamento adicionais) da LDC estabelece imperativamente:

«1 - Antes de o consumidor ficar vinculado pelo contrato ou oferta, o fornecedor de bens ou prestador de serviços tem de obter o acordo expresso do consumidor para qualquer pagamento adicional que acresça à contraprestação acordada relativamente à obrigação contratual principal do fornecedor de bens ou prestador de serviços.

2 - A obrigação de pagamentos adicionais depende da sua comunicação clara e compreensível ao consumidor, sendo inválida a aceitação pelo consumidor quando não lhe tiver sido dada a possibilidade de optar pela inclusão ou não desses pagamentos adicionais.

3 - Quando, em lugar do acordo explícito do consumidor, a obrigação de pagamento adicional resultar de opções estabelecidas por defeito que tivessem de ser recusadas para evitar o pagamento adicional, o consumidor tem direito à restituição do referido pagamento.

4 - Incumbe ao fornecedor de bens ou prestador de serviços provar o cumprimento do dever de comunicação estabelecido no n.º 2.

5 - O disposto no presente artigo aplica-se à compra e venda, à prestação de serviços, aos contratos de fornecimento de serviços públicos essenciais de água, gás, electricidade, comunicações electrónicas e aquecimento urbano e aos contratos sobre conteúdos digitais.»

3.      De onde resulta, sem sombra de dúvidas, que - ainda que os prestadores de serviços de comunicações electrónicas não assegurem tais serviços ou não disponibilizem os conteúdos de entretenimento pretensamente em causa – as operadoras deverão, na medida em que efectuam a cobrança dos valores a isso associados, obter o acordo expresso do consumidor para qualquer pagamento adicional (isto é, que acresça à contraprestação acordada contratualmente – a do serviço regularmente prestado), que corresponde tipicamente, nas situações em apreço, à prestação do serviço de acesso à internet, nomeadamente na vertente do acesso móvel.

4.      Conquanto a LDC – Lei de Defesa do Consumidor – não preveja directamente quaisquer sanções para o efeito, é o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro (regime jurídico aplicável aos contratos celebrados à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial) que reforça tal comando, a saber,
o n.º 1 do seu artigo 28.º , segundo o qual «é proibida a cobrança de qualquer tipo de pagamento relativo a fornecimento não solicitado de bens, água, gás, electricidade, aquecimento urbano ou conteúdos digitais ou a prestação de serviços não solicitada pelo consumidor (…)».
E é a alínea c) do n.º 2 do artigo 31 que comina como sanção a de 3 500,00 € a 35 000,00 €.
5.      Além do mais, também a LEI DAS PRÁTICAS COMERCIAIS DESLEAIS (Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março, objecto de posterior alteração) estatui a sanção para a prática prevista na alínea f) do seu artigo 12, como segue:
“ é considerada agressiva, em qualquer circunstância [e como tal proibida], a prática comercial que consista em
«exigir o pagamento imediato ou diferido de bens e serviços ou a devolução ou a guarda de bens fornecidos pelo profissional que o consumidor não tenha solicitado...».
            E é o artigo 21 do diploma ora em referência que estabelece uma coima susceptível de oscilar entre um mínimo de 3.000 € a um máximo de 44 891,81 €.
 Há, como se vê, à falta de uma qualquer norma, várias regras a contemplar expressamente condutas como as que se vêm denunciando.
E isto é bom que se diga para contrariar a ideia, destituída de senso, de que não há lei, antes uma omissão, um vazio, uma lacuna insusceptível de ser preenchida, a não ser por lei expressa que terá de ser concebida no Parlamento.
Falta o Direito do Consumo nas Universidades. Falta a preparação da gente das “associações” para falar de coisas que cabem no seu âmbito.
E isto é sumamente lamentável!

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