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terça-feira, 2 de janeiro de 2018

Novas regras dos contratos de crédito entram hoje em vigor

Notícias ao Minuto 


por Lusa

 01-01-2918

As novas regras dos contratos de crédito hipotecário, que determinam os deveres das instituições, entram hoje em vigor.

Novas regras dos contratos de crédito entram hoje em vigor
As novas regras constam do decreto de lei n.º 74-A/2017, publicado em 23 de junho, aplicável aos contratos de crédito hipotecário celebrados com consumidores, o que abrange os contratos para aquisição de habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento; para aquisição ou manutenção de direitos de propriedade sobre terrenos ou edifícios já existentes ou projetados.

Abrange também os contratos que, independentemente da finalidade, estejam garantidos por hipoteca, por outra garantia equivalente sobre imóvel ou por um direito relativo a imóveis e os de locação financeira de bens imóveis para habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento.
(...)

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