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quinta-feira, 11 de janeiro de 2018

Novas regras no crédito hipotecário. Saiba o que mudou

Banco de Portugal


Novas regras no crédito hipotecário. Saiba o que mudou

Desde 1 de janeiro de 2018, o crédito hipotecário tem novas regras. 

O Banco de Portugal explica-lhe o que muda para os consumidores com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 74-A/2017.


Contratos abrangidos pelas novas regras
  • Crédito à habitação com garantia hipotecária
  • Crédito à habitação sem garantia hipotecária
  • Outros créditos garantidos por hipoteca ou por outra garantia equivalente habitualmente utilizada sobre imóveis
  • Locação financeira de bens imóveis

1. Consumidores e fiadores passam a receber a ficha de informação normalizada europeia – a FINE

As instituições de crédito têm de disponibilizar ao consumidor a ficha de informação normalizada europeia (a FINE), que vem substituir a FIN (ficha de informação normalizada).
A FINE descreve as principais caraterísticas do crédito.

Tal como já sucedia com a FIN, a FINE deve ser disponibilizada ao consumidor em dois momentos distintos:
  • Aquando da simulação do empréstimo;
  • Aquando da comunicação da aprovação do contrato de crédito.
Os fiadores também passam a ter direito a receber uma cópia da FINE do empréstimo aprovado e da minuta do contrato de crédito.

2. A proposta contratual feita ao consumidor passa a ser válida, no mínimo, durante 30 dias

As instituições de crédito ficam vinculadas à proposta contratual apresentada ao consumidor durante um prazo mínimo de 30 dias.
(...)

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