[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

sexta-feira, 5 de janeiro de 2018

O CONTRATO DE COMPRA E VENDA EM SALDOS - O QUE É PRECISO SABER…



1. O que são “saldos”?
A venda de produtos praticada a preço inferior ao anteriormente praticado no mesmo estabelecimento comercial, com o objectivo de promover o escoamento acelerado das existências, em um dado período de tempo.

2. Em que períodos se realizam os saldos?
A venda em saldos já não está sujeita a períodos fixos, antes pode realizar-se em quaisquer períodos do ano desde que não ultrapasse, no seu conjunto, a duração de quatro meses por ano.

3. Que produtos proíbe a lei se vendam em saldos?
É proibida a venda em saldos de produtos expressamente adquiridos para o efeito, presumindo-se, em tal situação, os produtos adquiridos e recebidos no estabelecimento comercial pela primeira vez ou no mês anterior ao período assinalado para os saldos.

4. PREÇOS e preços…
A redução de preço anunciada deve ser real, por referência ao preço anteriormente praticado para o mesmo produto:
 a) Os letreiros, etiquetas ou listas devem exibir, de forma bem visível, o novo preço e o preço anteriormente praticado ou, em substituição deste último, a percentagem de redução;
 b) No caso de se tratar de um conjunto de produtos perfeitamente identificados, pode ser indicada, em substituição do novo preço, a percentagem de redução uniformemente aplicada ou um preço único para o conjunto referido, mantendo nos produtos que o compõem o seu preço inicial.

5. Meios de pagamento: pode o comerciante recusar determinados meios?
O comerciante é obrigado a aceitar todos os meios de pagamento habitualmente disponíveis, não podendo efectuar qualquer variação no preço aplicado ao produto em função do meio de pagamento utilizado.

5. Substituição do produto
O fornecedor pode, mediante acordo com o consumidor, proceder à substituição do produto adquirido, independentemente do motivo, desde que:
 a) O estado de conservação do produto corresponda ao do momento em que o mesmo foi adquirido no estabelecimento pelo consumidor;
 b) Seja apresentado o respectivo comprovativo da compra com indicação expressa da possibilidade de substituição do produto;
 c) Seja efectuada, pelo menos, nos primeiros 5 (cinco) dias úteis a contar da data da sua aquisição;
 d) Se o produto se apresentar com desconformidades (vícios, defeitos, avarias, etc.), o consumidor goza dos direitos que na garantia se traduzem como:
 . reparação;
 . substituição:
 . redução do preço
 . extinção do contrato (com a devolução da coisa e a restituição do preço).

Estes remédios não obedecem a qualquer hierarquia; a escolha cabe ao consumidor, contanto que não abuse do seu direito, isto é, se o “defeito” for coisa de pouca importância não pode fazer cessar o contrato… terá de exigir a reparação ou, se a gravidade for relativamente maior, a sua substituição…
A desconformidade deve ser denunciada ao comerciante (ao vendedor) nos 2 (dois) meses seguintes ao momento da sua detecção; a garantia das coisas móveis duradouras tem a duração de 2 (dois) anos.

6. Produtos com defeito sabido

1 - A venda de produtos com defeito deve ser anunciada de forma inequívoca por meio de letreiros ou rótulos. O fornecedor tem de informar, sem lugar para qualquer dúvida, que aquele ou aqueles produtos contêm defeito.
 2 - Os produtos com defeito devem estar expostos em local apropriado, previsto para o efeito, e destacados da venda dos restantes produtos.
 3 - Nos produtos com defeito deve ser colocada uma etiqueta que assinale de forma precisa o respectivo defeito.
 4 – Se não for observado o que consta dos pontos anteriormente enunciados, a lei impõe ao comerciante a obrigatoriedade de troca do produto por outro que preencha a mesma finalidade ou a devolução do respectivo valor, mediante a apresentação pelo consumidor do correspondente comprovativo de compra.

 CENTRO DE INFORMAÇÃO DA apDC
 Mário Frota

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