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segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Parlamento discute reposição de inspeções obrigatórias a gás e a luz

Segunda-Feira - 22 de janeiro de 2018
Fundado em 29 de dezembro de 1864

Portugal
Legislação
por: Susete Francisco
 22.JANEIRO.2018
 
PCP quer anular decisão do governo e chamou à Assembleia da República os dois diplomas que puseram fim à aprovação e à fiscalização das instalações elétricas e de gás

O primeiro-ministro, António Costa, fala durante o debate quinzenal na Assembleia da República com a presença do Primeiro-Ministro, em Lisboa, 20 de dezembro de 2017.
ANTÓNIO COTRIM/LUSA 
ANTÓNIO COTRIM/lusa

O PCP pediu a apreciação parlamentar de dois decretos do governo que puseram fim à obrigatoriedade das inspeções de gás e eletricidade nos edifícios. Os comunistas querem anular o que qualificam como um "retrocesso nos níveis de segurança de pessoas e bens", resultado de uma "transposição mecanicista e acrítica" dos princípios do Simplex. Um programa que tem por objetivo agilizar os procedimentos administrativos, mas neste caso com resultados "completamente desajustados", aponta o PCP.

Em causa estão dois diplomas do executivo publicados em agosto de 2017, mas que só entraram em vigor a 1 de janeiro último, e que acabam com as inspeções e as aprovações obrigatórias dos projetos de instalação elétrica e de gás. Ao contrário do que acontecia anteriormente, deixou de ser obrigatória uma inspeção inicial, bastando o termo de responsabilidade do autor do projeto.

No texto que entregou na Assembleia da República, o PCP alerta que, mesmo com as inspeções previstas no quadro legal anterior, em 2015 ocorreram "74 acidentes com origem comprovadamente elétrica, que provocaram 47 feridos e dez mortos". E sublinha também que "todos os países europeus continuam a ter em funcionamento regimes de inspeção de projetos e de instalações elétricas". E se a atual lei invoca que os projetos já são elaborados por profissionais de engenharia habilitados para tal, a bancada comunista sustenta que esta não é a questão.

"É uma regra básica de segurança que deve haver redundância no sistema", argumenta o deputado Bruno Dias, defendendo que a inspeção por uma entidade externa continua a justificar-se. O parlamentar comunista explica que o objetivo não passa por revogar simplesmente os decretos do governo, mas por introduzir melhorias à legislação. Para isso o PCP vai avançar com propostas de alteração - que não estão ainda fechadas - e quer também ouvir as entidades do setor. O partido diz ter abertura ao debate quanto às alterações a introduzir, mas sob o princípio de que as inspeções devem manter-se. "A simplificação administrativa é uma coisa, o aligeiramento de medidas de proteção e segurança é outra", diz Bruno Dias.
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