[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

segunda-feira, 15 de janeiro de 2018

POR UMA CULTURA DE SEGURANÇA (escrito de 2 de Janeiro de 2015)


O direito à segurança física constitui, de par com o direito à saúde, no quadro dos direitos económicos, sociais e culturais, direito fundamental, com assento, pois, na Constituição Portuguesa.

Daí que a LC - Lei do Consumidor -, ao traçar o conteúdo de um tal direito exprima, no seu artigo 5º, um sem número de comandos, como segue:

“1- É proibido o fornecimento de bens ou a prestação de serviços que, em condições de uso normal ou previsível, incluindo a duração, impliquem riscos incompatíveis com a sua utilização, não aceitáveis de acordo com um nível elevado de protecção da saúde e da segurança física das pessoas.
2- Os serviços da Administração Pública que, no exercício das suas funções, tenham conhecimento da existência de bens ou serviços proibidos nos termos do número anterior devem notificar tal facto às entidades competentes para a fiscalização do mercado.
3- Os organismos competentes da Administração Pública devem mandar apreender e retirar do mercado os bens e interditar as prestações de serviços que impliquem perigo para a saúde ou segurança física dos consumidores, quando utilizados em condições normais ou razoavelmente previsíveis.”

Ora, no plano da segurança em geral de produtos e serviços, avulta uma obrigação geral de segurança que se impõe em todas as circunstâncias, nos actos e nos contratos de consumo.

Rege nesse particular o DL 69/2005, de 17 de Março, que estabelece de forma universal, no seu artigo 4º, a regra segundo a qual:


Obrigação geral de segurança

1 - Só podem ser colocados no mercado produtos seguros.
2 - Sem prejuízo do disposto no n.º 4, considera-se conforme com a obrigação geral de segurança o produto que estiver em conformidade com as normas legais ou regulamentares que fixem os requisitos em matéria de protecção de saúde e segurança a que o mesmo deve obedecer para poder ser comercializado.
3 - Na falta de normas legais ou regulamentares que fixem os requisitos em matéria de protecção de saúde e segurança, a conformidade de um produto com a obrigação geral de segurança é avaliada atendendo, sempre que existam:
a) As normas portuguesas que transpõem normas europeias cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, bem como as normas nacionais que transpõem normas comunitárias pertinentes;
b) As normas em vigor no Estado membro em que o produto é fornecido ou disponibilizado;
c) As recomendações da Comissão Europeia que contêm orientações em matéria de avaliação de segurança dos produtos;
d) Os códigos de boa conduta em matéria de segurança dos produtos em vigor para o sector em causa;
e) O estado actual dos conhecimentos e da técnica;
f) O nível de segurança razoavelmente esperado pelos consumidores.
4 - A conformidade de um produto com as normas legais ou regulamentares ou com os critérios mencionados nos n.ºs 2 e 3, respectivamente, não constitui impedimento à adopção de medidas que se mostrem necessárias para restringir a sua comercialização ou ordenar a sua recolha ou retirada do mercado se, ainda assim, o produto se revelar perigoso para a saúde e segurança dos consumidores.”

Na esteira da obrigação geral por que cumpre velar, se instituiu a Comissão da Segurança de Produtos de Consumo, cujas atribuições se compendiam, aliás, de forma simples em:

- Deliberar sobre os produtos e serviços colocados no mercado cujo risco não é compatível com o elevado nível de protecção da saúde e segurança dos consumidores;
- Promover, junto das entidades responsáveis pelo controlo de mercado, o cumprimento da obrigação geral de segurança, nomeadamente através de programas de vigilância que devem ser periodicamente realizados;
- Propor ao Governo medidas necessárias à prevenção e à protecção contra riscos que os produtos colocados no mercado possam vir a apresentar, incluindo a proibição com carácter obrigatório geral do fabrico, importação, exportação, troca intracomunitária, comercialização ou colocação no mercado de produtos ou categorias de produtos susceptíveis de pôr em risco a saúde e segurança dos consumidores, em virtude da sua composição;
- Comunicar à entidade competente para instrução dos respectivos processos de contra-ordenação os casos de colocação no mercado de produtos perigosos de que tenha conhecimento;
- Realizar estudos técnico-científicos sobre a segurança de produtos e serviços;
- Emitir recomendações e avisos públicos nos termos do artigo 15.º;
- Pronunciar-se sobre as questões relativas à segurança de produtos que lhe sejam submetidas pelo membro do Governo que tutela a área da defesa dos consumidores.

Para determinadas categorias de produtos e/ou de serviços perfilam-se, no ordenamento jurídico, espécies particulares de diplomas que regem, ainda que de forma inconsequente ou de menor coerência sistemática, em sensíveis segmentos da sociedade.

Se nos ativermos a um grupo particularmente sensível porque com vulnerabilidades a vários níveis, da fragilidade física à psicológica, o das crianças e jovens, e nos debruçarmos sobre os preocupantes índices de sinistralidade no quadro dos denominados “acidentes domésticos e de lazer”, verificaremos que a omissão de elementares deveres de cuidado e a ausência de uma cultura de segurança em que se insere a primeira das peças do mosaico - a incúria, o desmazelo, o descaso, a inconsideração, o abandono - lança para as estatísticas uma mole imensa de vítimas que, outro fora o enquadramento, poderiam ser poupadas à deficiência e a uma vida com condicionantes de expressão vária.

Se se actuasse quer o princípio da prevenção, quer o da precaução, distantes, ainda que conceitualmente próximos, outro seria o quadro que ora se nos oferece.

O princípio da precaução em matéria de saúde (e ambiente) já estava plasmado no artigo 174 do Tratado de Nice e os seus lineamentos traduzem-se no que segue:

“1- A política da Comunidade no domínio do ambiente contribuirá para a prossecução dos seguintes objectivos:
- a preservação, a protecção e a melhoria da qualidade do ambiente;
- a protecção da saúde das pessoas;
- a utilização prudente e racional dos recursos naturais;
- a promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente.
2- A política da Comunidade no domínio do ambiente terá por objectivo atingir um nível de protecção elevado, tendo em conta a diversidade das situações existentes nas diferentes regiões da Comunidade. Basear-se-á nos princípios da precaução e da acção preventiva, da correcção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente e do poluidor-pagador.
Neste contexto, as medidas de harmonização destinadas a satisfazer exigências em matéria de protecção do ambiente incluirão, nos casos adequados, uma cláusula de salvaguarda autorizando os Estados membros a tomar, por razões ambientais não económicas, medidas provisórias sujeitas a um processo comunitário de controlo.
3- Na elaboração da sua política no domínio do ambiente, a Comunidade terá em conta:
- os dados científicos e técnicos disponíveis;
- as condições do ambiente nas diversas regiões da Comunidade;
- as vantagens e os encargos que podem resultar da actuação ou da ausência de actuação;
- o desenvolvimento económico e social da Comunidade no seu conjunto e o desenvolvimento equilibrado das suas regiões.
4 - A Comunidade e os Estados membros cooperarão, no âmbito das respectivas atribuições, com os países terceiros e as organizações internacionais competentes. As formas de cooperação da Comunidade podem ser objecto de acordos entre esta e as partes terceiras interessadas, os quais serão negociados e celebrados nos termos do artigo 300.º
O disposto no parágrafo anterior não prejudica a capacidade dos Estados membros para negociar nas instâncias internacionais e celebrar acordos internacionais.”

Quantas vidas se não poupariam, quantas afecções se não evitariam se, por um lado, os produtos e serviços fossem de todo seguros e, por outro, a ligeireza, a irreflexão, a leviandade, o desconcerto não constituíssem os elementos-chave de uma preocupante forma de viver?

Há brinquedos menos inocentes que as crianças: porque matam, porque dão origem a situações de deficiência incapacitante (repare-se nos milhões de brinquedos que a Mattel foi obrigada a recolher porque falhos de requisitos de segurança)

Há inocentes manifestações de recreação com artifícios pirotécnicos que, em particular por ocasião das festividades do Entrudo, atingem de forma notória os estratos mais expostos – as crianças dos 5 aos 10 anos e os jovens dos 11 aos 15, sem descurar os adolescentes na casa dos 16 anos em diante...

Há imitações perigosas que constituem um delírio no universo de artifícios, sugestões e embustes que nos circunda – que vitimam às mãos cheias inocentes.

A sociedade do risco que nos serve de pano de fundo pressuporia um esforço particular nos planos da formação (educação) e da informação para a sociedade de consumo.

As reflexões que se vêm produzindo na apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo - apontam prevalentemente para segmentos distintos no círculo da prevenção que mister é reforçar.

E que teria de ser objecto de planos, projectos e programas consistentes que não podem permitir-se quaisquer tibiezas ou tergiversações:

No plano da formação

Segurança de Produtos em Geral
Produtos que, pela sua perigosidade, não cabem em categorias especiais, reguladas no lugar próprio

Embalagens em geral

Segurança de Produtos em Particular
- Têxteis
- Veículos motorizados
- Electrodomésticos
- Explosivos
- Material informático
- Telemóveis
- Antenas de retransmissão
- Instalação de gás
- Material de queima

Segurança de Produtos em Especial
- Produtos Farmacêuticos
- Medicamentos de uso humano
- Produtos de ervanária
- Nutracêutica
- Rotulagem
- Publicidade

- Cosméticos
- Faciais
- Corporais
- Capilares
- Decorativos
- Colónias e perfumes
- Rotulagem
- Publicidade

Segurança dos Serviços em Geral
- Intervenções em coisas móveis em geral
- Conservação
- Restauro
- Reparação

Segurança dos Serviços em Especial
- Serviços Públicos Essenciais
- Água
- Energia Eléctrica
- Gás
- Telecomunicações
- Transportes Públicos
- Saúde
- Vias Públicas


Segurança de Serviços Específicos
- Serviços Financeiros
- Acesso ao crédito
- Pagamentos electrónicos

- Serviços Turísticos
- Empreendimentos turísticos
- Aldeamentos turísticos
- Turismo de habitação
- Turismo rural
- Agroturismo
- Ecoturismo
- Parques de campismo

- Transportes Públicos
- Ferroviários
- Rodoviários
- Fluviais
- Aéreos

Segurança em Ambiente Laboral
- Saúde, segurança, higiene no trabalho
- Prevenção de sinistralidade

Segurança em Ambiente Escolar
- Instalações em geral
- Laboratórios
- Pátios de recreio
- Recintos desportivos

Segurança em Especial
Estratos Vulneráveis Infanto-Juvenis
- cadeiras de bébé
- carrinhos de bébé
- brinquedos e jogos
- artifícios pirotécnicos
- transportes escolares
- parques infantis

Pessoas de deficiência
- barreiras arquitectónicas
- acesso em condições de paridade ao mercado
- condições particulares de acesso aos transportes públicos

Segurança Doméstica
- Instalações
- Eléctricas
- Gás
- Água
- Eliminação de barreiras
- Equipamentos domésticos
- Prevenção dos acidentes mais frequentes
- Preservação de produtos farmacêuticos e produtos perigosos

Segurança Alimentar
- Precauções
- Alimentação animal
- Produtos de usos veterinário

- Higiene
- Matérias primas
- Condições de transporte
- Armazenamento
- Conservação e manutenção
- Equipamentos
- Pessoal

- Géneros
- Saudáveis
- Próprios

- Prevenção
- Intoxicações
- Toxinfecções

Deficiência e reabilitação, por óbvio, em circunstâncias em que se não pode regredir - em que a deficiência cavou o seu molde e força é superá-la, conferindo perspectivas distintas a quem nela vive mergulhado.

Mas precaução, prevenção, cultura de segurança por forma a que se evite o sinistro, se atenuem os seus efeitos, se criem resistências e rejeições, a um tempo, a quanto possa consistir em atracções fatais.

A sinistralidade pode ser evitada.

A deficiência pode ser travada - sobretudo a que decorre de causas naturais: de produtos, de serviços - dos fármacos aos cosméticos, da carne aos produtos cárneos, do peixe às conservas, dos galináceos aos ovos e aos ovoprodutos, dos brinquedos aos artifícios pirotécnicos, das instalações de gás ou dos produtos de queima aos transportes escolares, aos ataúdes rolantes com que as autoridades e as empresas premeiam os nossos filhos e os nossos netos.

A sinistralidade não é fatalidade. A sinistralidade tem solução.

A sinistralidade não é vocação. A sinistralidade é atracção.

A sinistralidade é fruto da cultura do nada e do negligente que tem a marca, afinal, de um povo que nem sequer se merece. Porque um povo só se merece se souber respeitar as crianças.

E os sucessivos dados que ora vêm a lume mostram exactamente o contrário.

Ainda é tempo de nos resgatarmos. Ainda é tempo de arrepiar caminho.

Por que esperamos?


Mário FROTA
 Presidente da apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo -


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