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quinta-feira, 4 de janeiro de 2018

Proteção de dados: quem não cumprir tem coima até 4% do volume de negócios

Helena Tapp Barroso, da firma Morais Leitão (MLGTS), no mais recente encontro Jornal Económico/MetLife, defendeu que o futuro regulamento sobre Proteção de Dados – que entra em vigor em maio – significa uma mudança de paradigma.


O futuro regulamento sobre Proteção de Dados – que entra em vigor em maio – significa uma mudança de paradigma, disse a advogada Helena Tapp Barroso, da firma Morais Leitão (MLGTS), no mais recente encontro Jornal Económico/MetLife e onde o tema nuclear foi a indústria de seguros.

O regulamento sobre Proteção de Dados deixará de ser um modelo que passa pelo controlo prévio administrativo, com autorização e registo prévio, para algo que não sendo de auto-regulação, será um modelo que coloca sobre as empresas e/ou organismos públicos a responsabilidade do tratamento de dados. “Há um princípio de accountability” no sentido em que as entidades responsáveis pelo tratamento de dados têm deveres e princípios e “terão de estar preparadas para fazer a demonstração disso”. Diz Helena Barroso que as entidades que farão tratamento de dados “terão de estar preparadas para fazer a evidência de que os princípios estão a ser cumpridos”.

E esse paradigma e responsabilidade é evidenciada pelo quadro sancionatório que está associado ao novo regulamento de Proteção de Dados. Os limites máximos de coimas serão de 20 milhões de euros ou de 4% do volume de negócios mundial e as empresas são entendidas como conjuntos de sociedades de um universo muito elevado de negócios. Diz Helena Barroso que a questão das coimas leva a que as entidades que tratam os dados “encarem o efetivo cumprimento e “compliance” dos deveres a que estão previstos”.

O novo regulamento de Proteção de Dados impõe exigências adaptadas à dimensão das entidades que tratam os dados e impõe deveres mais exigentes quando se fala de dados com sensibilidade adicional, ou seja, quando esses dados comportam “riscos adicionais de intromissão na privacidade do titular”, diz a advogada.
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