[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

sexta-feira, 5 de janeiro de 2018

TROCA DE BENS: MERA CORTESIA OU OBRIGAÇÃO DO VENDEDOR?




Muito disparate se ouviu e leu, nesta quadra, acerca das trocas de bens ou sua devolução. Em Portugal como no Brasil.
A compra e venda de bens de consumo, regularmente celebrada nos estabelecimentos comerciais, é, em geral, firme: uma vez efectuada, não permite ao consumidor dê o dito por não dito.
As partes terão de cumprir as obrigações contratuais se conformes os produtos.
Se não conformes (avaria, defeito, vício…), operará a lei das garantias.
Não será assim quando a lei permite ao consumidor que, em 14 dias, se retracte: compras fora de estabelecimento ou a distância, crédito ao consumo, etc. Ler mais (...)

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