[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quarta-feira, 28 de fevereiro de 2018

apDC-apresenta-se 2017


O NOSSO CARTÃO DE VISITA
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CONDIÇÕES DE ADMISSÃO DE NOVOS SÓCIOS apDC

 Podem ser associados todas as pessoas, singulares ou colectivas, que se identifiquem
com os fins  da apDC - Associação Portuguesa de Direito do Consumo
                                              Condições de inscrição
                                          
Forma de pagamento

-  por Cheque à ordem de APDC – Associação Portuguesa de Direito do Consumo
-  Ou por transferência bancária para o  Banco Millennium – Calhabé – Coimbra
      IBAN PT50 0033 0000 13680120299.96
     
Ficha em formato pdf (...)
A ficha de inscrição poderá ser remetida via CTT para:
 
APDC – Associação Portuguesa de Direito do Consumo
Villa Cortez, Rua Vilaça da Fonseca, n.º 5
3030-321 Coimbra

ARTIGO 1.º




O artigo 1.º da LDC – Lei de Defesa do Consumidor, no seu n.º 1, prescreve:

“Incumbe ao Estado, às Regiões Autónomas e às autarquias locais proteger o consumidor, designadamente através do apoio à constituição e ao funcionamento de associações de consumidores e cooperativas de consumo…”
O Estado, perante tal imperativo, vêm “guardando de Conrado prudente silêncio”. E, aos costumes, como se usa na linguagem dos tribunais, “aos costumes diz nada”!
E não financia as instituições de consumidores (autênticas, autónomas e genuínas). Ler + ()

Artigo 1º. da LDC

 

sábado, 24 de fevereiro de 2018

Diga não aos contratos forçados!

Conferência "Direito do Consumo"

Não perca a oportunidade de atualizar e aprofundar conhecimentos com uma das mais conceituadas personalidades do Direito do Consumo em Portugal.
O Direito do Consumo, em consequência da avultada e crescente emanação de legislação nacional e europeia, tem ganho grande protagonismo no panorama judiciário: sobretudo devido à natureza das questões suscitadas que se prendem ora com o desequilíbrio entre as posições económicas, sociais ou de domínio do conhecimento das partes envolvidas, ora com a complexidade contratual. Torna-se, assim, inevitável, o aprofundamento e acompanhamento evolutivo das matérias, por forma a dar resposta aos cidadãos e empresas que procuram os serviços de um solicitador. Mário Frota, Presidente da Associação Portuguesa dos Direitos dos Consumidores, é um dos oradores.
______________________
Porto (Maia) - Instituto Politécnico da Maia (auditório)
Avenida Carlos de Oliveira Campos - Castêlo da Maia / 4475-690 Maia
até dia 15 de fevereiro de 2018: Associados e estagiários - 29€ | Não associados - 40€
a partir desta data: Associados e estagiários - 39€ | Não associados - 52€
______________________
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Horário: das 10h00 às 13h00 e das 14h30 às 17h30
O valor inclui dois coffee breaks
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Garanta o seu lugar. Número limitado de inscrições. Inscreva-se aqui.

quinta-feira, 22 de fevereiro de 2018

INFORMAÇÕES ÚTEIS AOS PASSAGEIROS

Devido a trabalhos de modernização das linhas férreas, as ligações de comboios entre o Aeroporto de Gatwick e Londres vão estar encerradas nos próximos dias 25 de Fevereiro, 04 e 11 de Março de 2018. 

 Sugere-se a quantos hajam agendado voo de e ou para o Aeroporto de Gatwick para tais dias se desloquem, com maior antecedência, ao aeroporto, de molde a obviar a possíveis constrangimentos nos respetivos acessos.

CONFLITOS COM OS BANCOS: TRIBUNAIS ARBITRAIS


A Constituição Portuguesa, no n.º 4 do seu artigo 202, diz que “a lei poderá institucionalizar instrumentos e formas de composição não jurisdicional de conflitos.”

E no n.º 2 do artigo 209 prevê: “podem existir… tribunais arbitrais e julgados de paz”.
Ora, de há muito que em Portugal (desde 1989) se ensaiou uma experiência-piloto no que toca a tribunais arbitrais para resolução de litígios de consumo.
O país dispõe de uma rede (rala) de tribunais arbitrais de consumo.
Nos 18 distritos do Continente, 6, ao que parece, dispõem de órgãos do estilo. Havendo, isso sim, um tribunal arbitral nacional, agora com sede em Braga, que se ocupará dos conflitos que seja chamado a resolver e se hajam registado nos distritos e concelhos não cobertos por estrutura orgânica própria. Ler + (...)

Vender por 9 e cobrar 3 vezes mais...

"In" Gazeta de Paços de Ferreira, 22-2-2018

quarta-feira, 21 de fevereiro de 2018

Alvorada 21 de fevereiro. RUC - Rádio Universidade de Coimbra

Comentário de Mário Frota. Ouvir+ (...)

Conflitos com os bancos: Tribunais Arbitrais



Campanha para a prevenção de incêndios



Ex.mo(a) Sr(a)

Em colaboração com o Ministério da Administração Interna e o Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural enviamos uma comunicação, bem como um folheto informativo em anexo, sobre a importância da limpeza de terrenos e árvores na prevenção de incêndios.
Comunicação do Ministério da Administração Interna e do Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural.
Antes que seja tarde, antes que o atinja a si, limpe o mato 50 metros à volta da sua casa e 100 metros nos terrenos à volta da aldeia.
Até 15 de março é obrigatório e vital.
É obrigatório:
  • Limpar o mato e cortar árvores:
  • 50 Metros à volta das casas, armazéns, oficinas, fábricas ou estaleiros;
  • 100 Metros nos terrenos à volta das aldeias, parques de campismo, parques industriais, plataformas de logística e aterros sanitários;
    • Limpar as copas das árvores 4 metros acima do solo e mantê-las afastadas pelo menos 4 metros umas das outras;
    • Cortar todas as árvores e arbustos a menos de 5 metros das casas e impedir que os ramos cresçam sobre o telhado;
Se não o fizer até 15 de março, pode ser sujeito a processo de contraordenação. As coimas podem variar entre 140 a 5 mil euros, no caso de pessoa singular, e de 1500 a 60 mil euros, no caso de pessoas coletivas.
E este ano são a dobrar.
Até 31 de maio, as Câmaras Municipais podem substituir-se aos proprietários na limpeza do mato. Os proprietários são obrigados a permitir o acesso aos seus terrenos e a ressarcir a Câmara do valor gasto na limpeza.
É Importante:
  • Mantenha-se informado do risco de incêndio na sua área de residência
  • Verifique se o sistema de rega e mangueiras funcionam
  • Limpe telhados e coloque rede de retenção de fagulhas na chaminé
  • Mantenha afastados da casa e edificações:
  • Sobrantes da exploração agrícola ou florestal
  • Pilhas de lenha
  • Botijas de gás ou outras substâncias explosivas
É vital:
A vida da sua família e a segurança dos seus bens dependem do seu gesto.
Para mais informações ligue 808 200 520
Portugal sem fogos está nas mãos de todos.
Esta informação, não dispensa a consulta do DL n.º 124/2006, de 28 de Junho, na sua redação atual.

Com os melhores cumprimentos
Manuel Gonçalves Cecilio
Subdiretor Geral
Área do Planeamento, Organização e Comunicação