[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quarta-feira, 28 de fevereiro de 2018

ARTIGO 1.º




O artigo 1.º da LDC – Lei de Defesa do Consumidor, no seu n.º 1, prescreve:

“Incumbe ao Estado, às Regiões Autónomas e às autarquias locais proteger o consumidor, designadamente através do apoio à constituição e ao funcionamento de associações de consumidores e cooperativas de consumo…”
O Estado, perante tal imperativo, vêm “guardando de Conrado prudente silêncio”. E, aos costumes, como se usa na linguagem dos tribunais, “aos costumes diz nada”!
E não financia as instituições de consumidores (autênticas, autónomas e genuínas). Ler + ()

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