[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quinta-feira, 22 de fevereiro de 2018

CONFLITOS COM OS BANCOS: TRIBUNAIS ARBITRAIS


A Constituição Portuguesa, no n.º 4 do seu artigo 202, diz que “a lei poderá institucionalizar instrumentos e formas de composição não jurisdicional de conflitos.”

E no n.º 2 do artigo 209 prevê: “podem existir… tribunais arbitrais e julgados de paz”.
Ora, de há muito que em Portugal (desde 1989) se ensaiou uma experiência-piloto no que toca a tribunais arbitrais para resolução de litígios de consumo.
O país dispõe de uma rede (rala) de tribunais arbitrais de consumo.
Nos 18 distritos do Continente, 6, ao que parece, dispõem de órgãos do estilo. Havendo, isso sim, um tribunal arbitral nacional, agora com sede em Braga, que se ocupará dos conflitos que seja chamado a resolver e se hajam registado nos distritos e concelhos não cobertos por estrutura orgânica própria. Ler + (...)