[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

segunda-feira, 5 de fevereiro de 2018

Nos 25 anos da ACOP




A ACOP – associação de consumidores de PORTUGAL
UM QUARTO DE SÉCULO
AO SERVIÇO DE COIMBRA
E DE PORTUGAL, afinal


A ACOP – Associação de Consumidores de Portugal – é fruto da iniciativa de um bom par de cidadãos de Coimbra que, ante o quadro que se oferecia, a saber, uma só associação, com assinaláveis restrições, ao tempo, sediada em Lisboa, entendera constituir na Lusa-Atenas uma instituição com um forte pendor interventivo, cujo objecto fosse o da formação, informação, gestão das reclamações dos consumidores e intermediação nos conflitos eventualmente suscitados nas relações de consumo. Aproveitando a circunstância de Coimbra se haver alçado a Capital dos Direitos dos Consumidores com sucessivos congressos promovidos pela AIDC – Associação Internacional de Direito do Consumo, aqui concebida e criada, e a apDC – Associação Portuguesa de Direito do Consumo -, sua antena nacional.
Entre os entusiastas da iniciativa, o advogado conimbricense Alberto Pinto Gomes, o lousanense António da Costa Neves Ribeiro, magistrado e alta figura do Ministério da Justiça, Mário Frota, que criara as sociedades científicas aqui sediadas, e outras figuras ligadas à cidade.
A importância da ACOP está patente na forma como desenvolveu as suas actividades, com uma enorme vivacidade e um assinalável empenhamento.
A breve trecho, mercê das intervenções na televisão de um dos seus fundadores, atingiu o número de associados susceptível de lhe conferir o estatuto de associação de âmbito nacional em momento de explosão e de actualidade dos direitos dos consumidores.
Manuel de Castro Martins, presidente da ACOP durante anos a fio, foi o rosto da serenidade, mas de uma intervenção adequada sempre que as circunstâncias o justificassem. O labor silencioso foi a tónica, na resolução de tantos problemas que aos consumidores se deparavam de Norte a Sul do País.
Constituíram-se delegações em Cuba (Alentejo), Grande Porto, Barcelos. Hoje, desactivadas.
A LDC – Lei de Defesa do Consumidor que, em 1996 substitui a primitiva lei de 1981, conferia aos consumidores e suas instituições novos poderes. Renascia a esperança de que Portugal pudesse dispor de um movimento de consumidores.
Entretanto, uma empresa multinacional belga CONSEUR, S.A., mais tarde EUROCONSUMERS, S.A., adquirira o espaço editorial da denominada Deco, o que prenunciaria menor espaço para a sociedade civil e uma maior intervenção da empresa, entretanto criada em território nacional, em actividades relacionadas com a defesa do consumidor, o que se confirmou e veio, aliás, a reforçar ao longo dos tempos.
A ACOP desenvolveu nos anos subsequentes interessantes acções em matéria de FORMAÇÃO, em CAMPANHAS DE SEGURANÇA, quer no que tange ao CARNAVAL como que se refere à SEGURANÇA DOS BRINQUEDOS, À SEGURANÇA ALIMENTAR, à EFICIÊNCIA ENERGÉTICA,
A ACOP interveio no domínio da INFORMAÇÃO, ao CRIAR os seus CADERNOS ACOP que, entretanto, em 2010 suspendeu mercê de acentuadas dificuldades, já que o Estado jamais cumpriu o que a LDC – Lei de Defesa do Consumidor estatuíra logo no n.º 1 do seu artigo 1.º:
“Incumbe ao Estado, às Regiões Autónomas e às autarquias locais proteger o consumidor, designadamente através do apoio à constituição e ao funcionamento das associações de consumidores…”
E no que no seu artigo 7.º se consagra:
"1 - Incumbe ao Estado, às regiões autónomas e às autarquias locais desenvolver acções e adoptar medidas tendentes à informação em geral do consumidor, designadamente através de:
a) Apoio às acções de informação promovidas pelas associações de consumidores;
..."
O serviço de gestão de reclamações e de intermediação nos conflitos solucionou dezenas de milhares de casos ao longo dos seus 25 anos de existência.
A crise que se abateu sobre o país em consequência da ruinosa gestão do denominado Governo Sócrates atingiu profundamente a instituição, a braços com dificuldades extremas.
Os projectos apresentados sucessivamente ao FUNDO DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR constituídos pelo remanescente das cauções não reclamadas pelos consumidores de serviços públicos essenciais foram sempre mal considerados e pobremente contemplados.
A ACOP, em seis anos (2012/2017), limitou-se a ver beneficiados projectos (muito mal remunerados) no âmbito da informação ao consumidor dirigidos a municípios deprimidos e a munícipes vulneráveis e hipervulneráveis.
Enquanto entidades, como a Fundação Cupertino de Miranda determinadas Universidades, Centros de Investigação desconhecidos e a própria Direcção-Geral do Consumidor, recebem dos consumidores (do Fundo, afinal) verbas assinaláveis, às associações autênticas, autónomas e genuínas estão reservadas umas sobras que mal chegam para a “cova de um dente”…
Daí que as dificuldades insuperáveis permitam esperar o pior.
A Câmara Municipal de Coimbra jamais cumpriu a lei no que tange ao apoio às associações: e vão 25 anos…
Curiosamente, em 1993, Manuel Machado, ao tempo presidente da Câmara Municipal, esteve presente no solene momento da formalização da instituição, na sua sede provisória, à Rua Vilaça da Fonseca.
A ACOP faz a diferença, enquanto entidade privada sem ligações ao mundo empresarial.
E, no entanto, vinte e cinco anos volvidos, parece condenada a desaparecer.
O que é suma ofensa à memória dos seus fundadores, com realce para Neves Ribeiro, que foi vice-presidente do Supremo Tribunal de Justiça.
Coimbra ficará mais pobre.
Quantos tanto deram para a Causa sentem naturalmente uma enorme frustração.
Muitos dos associados, mercê da crise, deixaram de pagar regularmente as quotizações de que a instituição vivia, afinal.
Portugal parece conviver mal com as iniciativas autênticas de uma sociedade civil que se move por “sentimentos que não por vencimentos!”
Há que revitalizar a ACOP.
Há que transformar as BODAS DE PRATA num raio de esperança, que não o último dos pregos no ataúde de chumbo que a há-de lançar terra abaixo, com sete palmos bem medidos e consistentes!
Portugal não pode compadecer-se com a UNICIDADE, nos sindicatos, como nos consumidores.
O Estado e os Municípios têm de cumprir a lei.
As associações autênticas, autónomas e genuínas também são um GARANTE DA LEGALIDADE, também são aliados de um Estado que se quer pessoa de bem a promover interesses e a proteger direitos dos cidadãos que o legitimam.
A ACOP não se pode finar, tem de SOBREVIVER!
A ACOP tem de RESISTIR À INTEMPÉRIE, como alguém diz.

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