[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

domingo, 11 de março de 2018

FIGUEIRA DA FOZ CELEBRAÇÕES DO “DIA MUNDIAL DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR” A ACOP MARCA PRESENÇA


As celebrações do Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, que ocorre simbolicamente a 15 de Março, foram antecipadas pela ACOP – Associação de Consumidores de Portugal – para a Figueira da Foz para sexta-feira última, 9 de Março em curso, com um programa assaz aliciante.
Ei-lo:
Tema: “ÁGUA – dos contratos de concessão e da salvaguarda dos interesses dos municípios e dos direitos dos munícipes ”
Orador: Paulo de Morais, presidente da FRENTE CÍVICA, associação

Tema: “COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS: o sector com mais reclamações em Portugal”
Orador: Mário Frota, presidente da apDC/Direcção Nacional

Tema: “CONFLITOS DE CONSUMO: justiça fácil, barata e segura”
Orador: Ângela Frota, membro do Conselho de Administração do Centro de Arbitragem de Consumo de Coimbra

Os receios de que a borrasca anunciada para a Figueira da Foz retirasse as pessoas do salão de Teatro da Assembleia Figueirense, onde, por gentileza da sua direcção, o evento decorreu, não se confirmaram.
E pôde contar-se com uma assistência razoável e com notáveis presenças como as da Senhora Deputada Fátima Ramos, do Eurodeputado José Inácio Faria, do presidente recém-eleito do Movimento Partido da Terra, Prof. Luís Vicente, do dirigente da Delegação da Ordem dos Advogados da Figueira da Foz, em sua representação, Dr. Luís Ramos Pena, do dirigente da Frente Cívica, Dr. Jorge Serrano, do fundador da ACOP, Dr. Alberto Pinto Gomes, distinto causídico conimbricense, do decano das advogados da Figueira da Foz, Dr. Costa Carvalho, de Rui Torres, presidente da Associação de pais das Escolas da Figueira da Foz e elemento relevante da ACOP, e tantas outras pessoas que não quiseram perder as comunicações dos oradores convidados.
O Prof. Paulo Morais, numa excelente comunicação, mostrou, com números, o quanto as concessões das águas, pelo País, se revelaram ruinosas para os Municípios e os munícipes, com destaque para a Figueira da Foz, em que a empresa concessionária embolsa mais de 2 milhões de euros de proveitos, paga à Câmara Municipal, de rendas, cerca de 340 mil euros e dela recebe, do fornecimento de água à autarquia, 650 mil euros/ano.
O Prof. Mário Frota apresentou os dados das reclamações em geral no tocante a serviços públicos essenciais e a grossa percentagem, num País que não reclama ou mal reclama, de cerca de 85% imputada aos serviços de TELECOMUNICAÇÕES (comunicações electrónicas, com maior propriedade).
E enunciou, sector por sector, os flagrantes desvios à legalidade perpetrados pelas empresas deste segmento do mercado e as agressões desferidas ao estatuto do consumidor – dos contratos forjados aos contratos inexistentes ou nulos, dos embustes dos conteúdos digitais, do denominado “wap billing”, das violações da facturação e do não acatamento das prescrições de dívidas estabelecidas por lei. Um panorama negro em que de todo importa atentar, prevenindo os interessados a que reajam ante os desvarios detectados a cada passo, num “fartar vilanagem”, a que urge pôr cobro.
A Dr.ª Ângela Frota, do Conselho de Administração do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Coimbra, mostrou o que são os tribunais arbitrais de conflitos de consumo e, em particular, os tribunais arbitrais necessários, por ora reservados aos serviços públicos essenciais e, em dados termos, aos conflitos gerados no âmbito das relações creditícias com as sociedades financeiras e as de crédito (os bancos), a rapidez das decisões, a gratuitidade e as mais vantagens do recurso a tais órgãos por contraposição com os tribunais da ordem judicial.
No final houve um interessante debate, em que intervieram, designadamente, os deputados presentes, que ficaram com os dados ali revelados para eventuais intervenções nos respectivos parlamentos, dada a eloquência dos números e o desfavor e o desserviço aos consumidores que se registam nos denominados serviços públicos essenciais (serviços de interesse económico geral).

Eis um registo documental do evento:

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

Sem comentários: