[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

terça-feira, 13 de março de 2018

Viagens Organizadas e Serviços de Viagem Conexos têm novo regime jurídico


Foi publicado o Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de março, diploma que vem transpor para a ordem jurídica nacional a Diretiva (UE) 2015/2302, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa às Viagens Organizadas e aos Serviços de Viagem Conexos.
O presente diploma vem, entre outros aspetos:

·        Introduzir a figura do viajante, que integra consumidores e profissionais, desde que estes não estejam abrangidos por um acordo geral para a organização de viagens de negócios;
·        Introduzir o conceito de serviços de viagem conexos, distinguindo-os do conceito de viagens organizadas, abrangendo este as viagens adquiridas a diferentes agências mediante processos interligados de reservas em linha;
·        Reforçar o direito à informação pré-contratual dos viajantes na aquisição de viagens organizadas, nomeadamente através da obrigação da agência de viagens e turismo fornecer uma ficha informativa normalizada que contenha informações essenciais sobre a viagem;
·        Assegurar uma maior proteção dos viajantes em caso de insolvência da agência de viagens e turismo;
·        Adaptar as regras aplicáveis ao Fundo de Garantia de Viagens e Turismo às novas exigências de garantias dos viajantes e aos serviços abrangidos pelo regime.

Vem, ainda, o referido Decreto-Lei atualizar e clarificar algumas normas do regime de acesso e exercício da atividade das agências de viagens e turismo.
Para mais informações consulte:

A Direção-Geral do Consumidor             

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