[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

domingo, 8 de abril de 2018

Direito Administrativo – Desapropriação – Honorários advocatícios

São aplicáveis, às desapropriações indiretas, os limites percentuais de honorários advocatícios constantes do art. 27, § 1º, do Dec.-lei 3.365/1941, que estabelece o intervalo percentual de 0,5% a 5% do valor, de Augusto Neves Dal Pozzo. Ler + (...)

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