[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quinta-feira, 26 de abril de 2018

Reparar, substituir ou devolver ?

Os consumidores ficaram perplexos com uma decisão do Supremo Tribunal de Justiça (17 de Dezembro de 2015) num caso de garantia de um automóvel topo de gama de uma conhecida marca alemã:

“II - A colocação de um veículo na oficina ou oficinas autorizadas da rede da marca do automóvel constitui um facto concludente que permite deduzir a vontade de exigir a reparação dos defeitos “sem encargos”, faculdade que é atribuída pelo art.º 4.º, n.º 1, do DL n.º 67/2003, em alternativa à possibilidade de exigir a substituição do bem, ou a redução do preço, ou a resolução do contrato. Ler + (...)

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