[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quinta-feira, 24 de maio de 2018

DADOS: JAMAIS “ATIRADOS” AO ACASO

Eis os princípios estatuídos:


. Licitude (o consentimento do titular é, em princípio, necessário)
. Lealdade (honradez, rectidão, decência).
. Transparência (clareza, nitidez, em oposição ao oculto ou dissimulado)
. Exactidão (rigor, fidedignidade)
. Integridade (inteireza, completude)
. Confidencialidade (confiança e segurança recíprocas entre partes, sigilo)
. Limitação do objecto (vedar-se-á o tratamento a fins não consentâneos com os da recolha…)
. Limitação dos dados (ou minimização: a restrição ao mínimo possível de dados atentos os fins a  que se destinam)
. Limitação da conservação (a restrição pelo período de tempo indispensável ao tratamento)
. Responsabilidade (a reparação dos danos causados, tanto materiais como morais). Ler + ()