DADOS: JAMAIS “ATIRADOS” AO ACASO

Eis os princípios estatuídos:

. Licitude (o consentimento do titular é, em princípio, necessário)

. Lealdade (honradez, rectidão, decência).

. Transparência (clareza, nitidez, em oposição ao oculto ou dissimulado)

. Exactidão (rigor, fidedignidade)

. Integridade (inteireza, completude)

. Confidencialidade (confiança e segurança recíprocas entre partes, sigilo)

. Limitação do objecto (vedar-se-á o tratamento a fins não consentâneos com os da recolha…)

. Limitação dos dados (ou minimização: a restrição ao mínimo possível de dados atentos os fins a  que se destinam)

. Limitação da conservação (a restrição pelo período de tempo indispensável ao tratamento)

. Responsabilidade (a reparação dos danos causados, tanto materiais como morais). Ler + (…)