[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quarta-feira, 16 de maio de 2018

Empresas europeias só poderão utilizar dados com autorização, diz especialista Mário Frota

A partir desta terça-feira, dia 15, as ligações telefônicas das empresas de telemarketing para os consumidores do Rio de Janeiro, com a oferta de produtos e serviços, passam a ser restritos de segunda à sexta-feira, no período das 8h às 18h, sendo proibido qualquer contato aos sábados, domingos e feriados. Esta proibição é o primeiro item da Lei 7.853/2018, sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão, com o objetivo de regulamentar as abordagens do serviço de Telemarketing, proibindo as ligações telefônicas indesejáveis para o consumidor que costumavam acontecer a qualquer hora do dia ou da noite.
A entrada em vigor da lei foi lembrada pelo juiz Flávio Citro, vice-presidente do Fórum Permanente de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, na abertura da palestra do professor e diretor do Centro de Estudos de Direito do Consumidor, em Portugal, Mário Frota. Com o tema “O Direito à Privacidade na União Europeia”, a palestra do professor foi realizada hoje na Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj). O diretor-geral da escola, desembargador Ricardo Rodrigues de Souza, destacou a importância da troca de experiência com o conferencista, trazendo a visão europeia em defesa da privacidade e do direito ao controle dos dados pessoais que tem sido públicos pela sua disseminação na Internet.
“É preciso discutir até que ponto a nossa privacidade é cerceada por telefonemas ou mensagens recebidas no trabalho ou na intimidade do lar. É preciso mudar esta situação” – disse o desembargador. Ler + (...)

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