[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quarta-feira, 16 de maio de 2018

ENTREVISTA CONCEDIDA POR MÁRIO FROTA À ASSESSORIA DE IMPRENSA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

"As pessoas devem denunciar. É o que eu faço e sugiro que todos façam" 

Direito à Privacidade na União Europeia será o tema da palestra que o professor e diretor do Centro de Estudos de Direito do Consumidor Mário Frota fará, dia 15, na Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj). Ele explica como o tema tem sido tratado nos 28 países que fazem parte da UE e o que deve mudar por lá a partir da semana que vem, quando entrará em vigor um novo Regulamento sobre o tema.

TJ - Como a União Europeia tem lidado com o Direito à Privacidade em relação aos dados pessoais?

Mário Frota – Na União Europeia há muitas leis que protegem a privacidade das pessoas físicas. Falar sobre privacidade na comunicação eletrônica é falar, sobretudo, das proteções dos dados pessoais. Na Comunidade Europeia todas as pessoas têm direito à privacidade. Os dados só podem ser usados com o consentimento das pessoas e elas têm direito a pedir a retificação de qualquer informação errada a seu respeito, inclusive nas mídias sociais.

TJ – No Brasil também existem leis que pretendem proteger a privacidade das pessoas, mas nem sempre elas funcionam. Na União Europeia houve redução dos casos de abuso de dados pessoais após a promulgação dessas leis?

MF – Apesar de existirem as leis e os regulamentos, a empresas continuam enviando propagandas através de e-mails, mensagens, telemarketing e outros meios mesmo sem autorização do consumidor. Isso acontece porque a população não conhece seus direitos e uma grande parte desconhece que essas propagandas são proibidas, assim como no Brasil. As empresas se aproveitam da falta de conhecimento da população. Ler + (...)

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