[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quarta-feira, 6 de junho de 2018

Ai és português? Pois pagas mais caro, é claro!


“Um português pretende alugar um automóvel, em Espanha, a uma dada empresa através do respectivo sítio web estabelecido em Portugal.

Descobre, porém, que a versão espanhola do respectivo sítio oferece o aluguer, nas mesmas datas, em idênticas condições, a um preço muito inferior.”
Poderá o português ser impedido de reservar o automóvel através do sítio web da empresa em Espanha?
Pode a empresa aumentar inopinadamente o preço quando o cliente introduz os dados relativos ao seu país de residência?
Pode uma empresa usar de TI para discriminar de modo activo os consumidores com base na sua origem geográfica e/ou nacionalidade, para manipular as ofertas de hospedagem em hotéis, alterando preços e disponibilidade da oferta conforme o respectivo país de origem?
A empresa regista as informações sobre a origem geográfica do consumidor; usa esse dado como elemento representativo (“proxy”) de origem nacional; discrimina os consumidores, bloqueando ofertas e precificando mais caro o produto (ou serviço) em função de tal origem.
Quais os fundamentos legais para contrariar essa tendência que abrange, na sua extensão, não só a União Europeia, mas o mercado global?
O princípio da não discriminação resulta, entre nós, de um Regulamento Europeu (2006/123) que, no seu artigo 20, reza: Ler+ ()

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