Comunicado da CNPD - Aplicação do novo quadro legal de proteção de dados

Com a aplicação do Regulamento (UE) 2016/679 - Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), começa uma nova etapa para a proteção de dados pessoais na União Europeia que terá também impacto em todo o mundo. Trata-se de garantir um direito fundamental dos cidadãos e, através dele, de defender outros direitos e liberdades. É pois um momento decisivo de viragem para responder aos constantes desafios da era digital e uma oportunidade para o fazer em prol das pessoas.

A partir de hoje, 25 de maio de 2018, o RGPD tem plena aplicação em toda a União Europeia e, por isso, também em Portugal.

Enquanto não for aprovada legislação nacional que complemente o RGPD e que venha a revogar a Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, esta lei manter-se-á em vigor em tudo o que não contrarie aquele diploma europeu. No que diz respeito aos tratamentos de dados pessoais relativos à prevenção, investigação e repressão criminal, a Lei n.º 67/98 tem integral aplicação, sem qualquer alteração, até à transposição da Diretiva 2016/680.

Assim, a CNPD, enquanto entidade administrativa independente com poderes de autoridade e a missão de garantir os direitos fundamentais no âmbito dos tratamentos de dados pessoais, tem os poderes conferidos pela Lei n.º 67/98, e demais legislação especial, em relação aos tratamentos de dados pessoais relativos à prevenção, investigação e repressão criminal. 

Quanto aos tratamentos de dados pessoais abrangidos pelo RGPD, a CNPD prossegue as atribuições e exerce os poderes nele previstos. 

Nessa medida, percebendo a apreensão e dúvidas que o novo regime tem suscitado entre os cidadãos, os responsáveis e os subcontratantes, a CNPD disponibiliza no seu sítio na Internet orientações e formulários que facilitam o cumprimento das obrigações por parte dos responsáveis pelos tratamentos e dos subcontratantes. 

Consciente das maiores dificuldades inerentes à estrutura das micro e das pequenas empresas e para facilitar o cumprimento da obrigação de registo prevista no n.º 5 do artigo 30.º do RGPD, a CNPD disponibilizará ainda um modelo de registo de atividades de tratamento.

Quanto a orientações, estão já acessíveis, no sítio da Internet da CNPD, os documentos de interpretação do RGPD produzidos pelas autoridades de proteção de dados no seio do Grupo de Trabalho do Artigo 29 e que foram hoje assumidos pelo Comité Europeu de Proteção de Dados (CEPD), na sua primeira reunião. 

Mantêm ainda atualidade as deliberações gerais da CNPD com linhas diretrizes quanto aos princípios e aos termos dos tratamentos de dados, as quais serão, logo que possível, objeto de atualização face ao novo quadro legal.

Finalmente, sendo certo que a CNPD entende que a sua principal função nesta fase é de consciencialização e de promoção do cumprimento do RGPD, não pode deixar de esclarecer que o regime sancionatório do RGPD é diretamente aplicável.

A CNPD continuará a cumprir a sua missão de defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos com o empenhamento e vigor que sempre tem colocado na sua atuação, tendo sempre presente a necessidade de conciliação dos diferentes direitos fundamentais.

Lisboa, 25 de maio de 2018