ESTIMATIVA É EXTORSÃO? É MÃO NO BOLSO?

A Constituição consagra o princípio da protecção dos interesses económicos do consumidor.

A LDC – Lei de Defesa do Consumidor, ao defini-lo, diz:
“O consumidor tem direito à protecção dos seus interesses económicos impondo-se nas relações jurídicas de consumo a igualdade material dos intervenientes, a lealdade e a boa-fé nos preliminares, na formação e ainda na vigência dos contratos.” Ler + (…)