[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

sexta-feira, 1 de junho de 2018

ESTIMATIVA É EXTORSÃO? É MÃO NO BOLSO?

A Constituição consagra o princípio da protecção dos interesses económicos do consumidor.

A LDC – Lei de Defesa do Consumidor, ao defini-lo, diz:
“O consumidor tem direito à protecção dos seus interesses económicos impondo-se nas relações jurídicas de consumo a igualdade material dos intervenientes, a lealdade e a boa-fé nos preliminares, na formação e ainda na vigência dos contratos.” Ler + ()

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