[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

terça-feira, 31 de julho de 2018

NO ANIVERSÁRIO DA LDC (VIII) Lei de Defesa do Consumidor EFEMÉRIDE - 31 de Julho


A actual LDC – Lei de Defesa do Consumidor – completa hoje, 31 de Julho de 2018, 22 anos.
 
Apareceu, com efeito, no jornal oficial, a 31 de Julho de 1996, após laborioso processo legislativo.
E revogou a primitiva lei - a L 29/81, de 22 de Agosto.
22 ANOS DEPOIS
Vinte e dois anos depois do seu aparecimento, por observar se acha, em geral, o recurso do Ministério Público às acções administrativas e cíveis tendentes à tutela do consumidor, quer se trate de direitos individuais homogéneos, difusos ou colectivos "stricto sensu" (em sentido estrito).
E tantas oportunidades se lhe têm decerto deparado para o efeito...
Cfr. o que prescreve imperativamente o artigo 20 da LDC:
" Artigo 20.º
Ministério Público
Incumbe também ao Ministério Público a defesa dos consumidores no âmbito da presente lei e no quadro das respectivas competências, intervindo em acções administrativas e cíveis tendentes à tutela dos interesses individuais homogéneos, bem como de interesses colectivos ou difusos dos consumidores."
Solicitámos, em tempos, a Sua Excelência a Conselheira Procuradora-Geral da República uma audiência para a sensibilizar para o tema, já que entendemos que, ante uma sociedade civil ainda fragilizada (44 anos depois da restauração de um regime de liberdades), ao Ministério Público cabe fazer o que noutras paragens faz. Mas que o que importa é que, como garante da legalidade, em Portugal, intervenha em favor do consumidor, da massa de consumidores quando em causa interesses e direitos colectivos.
Volvido quase um ano ainda estamos à espera de uma oportunidade para falar com Sua Excelência.
Nós não temos importância nenhuma. Nós, pessoal, institucionalmente! Por vezes, nem nos levamos a sério! Porém, o que para nós releva são os consumidores, vítimas de todos os ínvios procedimentos e nefastos esquemas que contra eles, contra nós afinal, se movem na sociedade portuguesa.
O Ministério Público continuará alheado de uma das suas missões marcantemente sociais!
Reconfortado, decerto, com a sua íntima e preferencial vocação de titular da acção penal, em geral.
Desafortunadamente para nós, consumidores!

NO ANIVERSÁRIO DA LDC Lei de Defesa do Consumidor EFEMÉRIDE - 31 de Julho



UMA ACÇÃO COLECTIVA (A ACÇÃO INIBITÓRIA) AINDA POR REGULAMENTAR, NO GERAL, SE BEM QUE COM REGULAMENTAÇÃO PARCIAL NO DOMÍNIO DAS CONDIÇÕES GERAIS DOS CONTRATOS - CLÁUSULAS ABUSIVAS


A actual LDC – Lei de Defesa do Consumidor – completa hoje 22 anos.

Apareceu, com efeito, no jornal oficial, a 31 de Julho de 1996, após laborioso processo legislativo.
E revogou a lei primitiva - a L 29/81, de 22 de Agosto.
22 ANOS DEPOIS
Vinte e dois anos depois do seu aparecimento, por regulamentar se acha, em geral, o meio de acção colectiva (a acção inibitória) prevista nos seus artigos 10.º e 11.º, como segue:
Artigo 10.º
Direito à prevenção e acção inibitória
1 - É assegurado o direito de acção inibitória destinada a prevenir, corrigir ou fazer cessar práticas lesivas dos direitos do consumidor consignados na presente lei, que, nomeadamente:
a) Atentem contra a sua saúde e segurança física;
b) Se traduzam no uso de cláusulas gerais proibidas;
c) Consistam em práticas comerciais expressamente proibidas por lei.
2 - A sentença proferida em acção inibitória pode ser acompanhada de sanção pecuniária compulsória, prevista no artigo 829.º-A do Código Civil, sem prejuízo da indemnização a que houver lugar.

Artigo 11.º
Forma de processo da acção inibitória
1 - A acção inibitória tem o valor equivalente ao da alçada da Relação mais 0.01(euro), segue os termos do processo sumário e está isenta de custas.
2 - A decisão especifica o âmbito da abstenção ou correcção, designadamente através da referência concreta do seu teor e a indicação do tipo de situações a que se reporta.
3 - Transitada em julgado, a decisão condenatória é publicitada a expensas do infractor, nos termos fixados pelo juiz, e é registada em serviço a designar nos termos da legislação regulamentar da presente lei.
4 - ..."
Há quem entenda que deve supletivamente seguir os termos da acção popular, mas as especificidades aqui postuladas exigiriam uma regulamentação de "cabo a rabo".
Aliás, com excepção das acções inibitórias no domínio das cláusulas abusivas (menos do que seria indispensável), 22 anos depois nem uma só acção foi proposta. Particularmente pelo Ministério Público e pela Direcção-Geral do Consumidor, que detêm legitimidade processual activa para a instauração de tais acções. Como o estabelece o artigo 13:
Artigo 13.º
Legitimidade activa
Têm legitimidade para intentar as acções previstas nos artigos anteriores:
a) Os consumidores directamente lesados;
b) Os consumidores e as associações de consumidores ainda que não directamente lesados, nos termos da Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto;
c) O Ministério Público e a Direcção-Geral do Consumidor quando estejam em causa interesses individuais homogéneos, colectivos ou difusos."

NO ANIVERSÁRIO DA LDC Lei de Defesa do Consumidor EFEMÉRIDE - 31 de Julho -


UM ENORME, UM BRUTAL DÉFICE DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR
 
(e é o consumidor, o contribuinte que paga a radiodifusão áudio e audiovisual, directa e indirectamente...)
A actual LDC – Lei de Defesa do Consumidor – completa hoje 22 anos.
Apareceu, com efeito, no jornal oficial, a 31 de Julho de 1996, após laborioso processo legislativo.
E revogou a lei primitiva - a L 29/81, de 22 de Agosto.
22 ANOS DEPOIS
Vinte e dois anos depois do seu aparecimento, parcialmente por cumprir (e no terreno sem uma adequada perseguição aos infractores...) se acha o seu artigo 9.º, em tema de
PROTECÇÃO DOS INTERESSES ECONÓMICOS DO CONSUMIDOR
Eis o que nele se prescreve, com incidência em todos os segmentos do mercado de consumo.
"Artigo 9.º
Direito à protecção dos interesses económicos
1 - O consumidor tem direito à protecção dos seus interesses económicos, impondo-se nas relações jurídicas de consumo a igualdade material dos intervenientes, a lealdade e a boa fé, nos preliminares, na formação e ainda na vigência dos contratos.
2 - Com vista à prevenção de abusos resultantes de contratos pré-elaborados, o fornecedor de bens e o prestador de serviços estão obrigados:
a) À redacção clara e precisa, em caracteres facilmente legíveis, das cláusulas contratuais gerais, incluindo as inseridas em contratos singulares;
b) À não inclusão de cláusulas em contratos singulares que originem significativo desequilíbrio em detrimento do consumidor.
3 - A inobservância do disposto no número anterior fica sujeita ao regime das cláusulas contratuais gerais.
4 - O consumidor não fica obrigado ao pagamento de bens ou serviços que não tenha prévia e expressamente encomendado ou solicitado, ou que não constitua cumprimento de contrato válido, não lhe cabendo, do mesmo modo, o encargo da sua devolução ou compensação, nem a responsabilidade pelo risco de perecimento ou deterioração da coisa.
5 - O consumidor tem direito à assistência após a venda, com incidência no fornecimento de peças e acessórios, pelo período de duração média normal dos produtos fornecidos.
6 - É vedado ao fornecedor ou prestador de serviços fazer depender o fornecimento de um bem ou a prestação de um serviço da aquisição ou da prestação de um outro ou outros.
7 - Sem prejuízo de regimes mais favoráveis, nos contratos que resultem da iniciativa do fornecedor de bens ou do prestador de serviços fora do estabelecimento comercial, por meio de correspondência ou outros equivalentes, é assegurado ao consumidor o direito de livre resolução no prazo de 14 dias, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro.
8 - Incumbe ao Governo adoptar medidas adequadas a assegurar o equilíbrio das relações jurídicas que tenham por objecto bens e serviços essenciais, designadamente água, energia eléctrica, gás, telecomunicações e transportes públicos.
9 - Incumbe ao Governo adoptar medidas tendentes a prevenir a lesão dos interesses dos consumidores no domínio dos métodos de venda que prejudiquem a avaliação consciente das cláusulas apostas em contratos singulares e a formação livre, esclarecida e ponderada da decisão de se vincularem."
Uma autoridade reguladora do mercado bem mais dotada de efectivos, bem mais consciente da sua missão e bem mais actuante é algo que se exige instantemente.
A bem da protecção dos interesses económicos e da saúde e segurança física da comunidade de consumidores.

NO ANIVERSÁRIO DA LDC EFEMÉRIDE - 31 de Julho




A actual LDC – Lei de Defesa do Consumidor – completa hoje 22 anos.

Apareceu, com efeito, no jornal oficial, a 31 de Julho de 1996, após laborioso processo legislativo.
E revogou a lei primitiva - a L 29/81, de 22 de Agosto.
Vinte e dois anos depois do seu aparecimento, por cumprir se acha o seu artigo 7.º, em pontos relevantes nele versados, a saber:
"Artigo 7.º
Direito à informação em geral
1 - Incumbe ao Estado, às regiões autónomas e às autarquias locais desenvolver acções e adoptar medidas tendentes à informação em geral do consumidor, designadamente através de:
a) Apoio às acções de informação promovidas pelas associações de consumidores;
...
d) Criação de bases de dados e arquivos digitais acessíveis, de âmbito nacional, no domínio do direito do consumo, destinados a difundir informação geral e específica;
e) Criação de bases de dados e arquivos digitais acessíveis em matéria de direitos do consumidor, de acesso incondicionado.
Para além de algo de inconsequente, hoje palidamente apoiado por um Fundo, constituído pelos montantes das cauções dos serviços públicos essenciais não resgatadas pelos seus titulares (dinheiro dos consumidores, que não dos contribuintes...), nada de relevante se faz neste particular. Porque os dinheiros do Fundo (constituído pelos valores das cauções dos consumidores, que não baseado no dinheiro dos contribuintes) têm sido mal aplicados e atribuídos a entidades "amigas" que não têm, nada têm que ver com o "quiosque", passe a expressão por chocarreira.
E por aqui se vê a importância que os interesses e direitos dos consumidores têm para os poderes estabelecidos.

NO ANIVERSÁRIO DA LDC EFEMÉRIDE - 31 de Julho




A actual LDC – Lei de Defesa do Consumidor – completa hoje 22 anos.

Apareceu, com efeito, no jornal oficial, a 31 de Julho de 1996, após laborioso processo legislativo.
E revogou a lei primitiva - a L 29/81, de 22 de Agosto.
Vinte e dois anos depois do seu aparecimento, por cumprir se acha o seu artigo 7.º, em pontos relevantes nele versados, a saber:
"Artigo 7.º
Direito à informação em geral
1 - Incumbe ao Estado, às regiões autónomas e às autarquias locais desenvolver acções e adoptar medidas tendentes à informação em geral do consumidor, designadamente através de:
a) Apoio às acções de informação promovidas pelas associações de consumidores;
...
d) Criação de bases de dados e arquivos digitais acessíveis, de âmbito nacional, no domínio do direito do consumo, destinados a difundir informação geral e específica;
e) Criação de bases de dados e arquivos digitais acessíveis em matéria de direitos do consumidor, de acesso incondicionado.
Para além de algo de inconsequente, hoje palidamente apoiado por um Fundo, constituído pelos montantes das cauções dos serviços públicos essenciais não resgatadas pelos seus titulares (dinheiro dos consumidores, que não dos contribuintes...), nada de relevante se faz neste particular. Porque os dinheiros do Fundo (constituído pelos valores das cauções dos consumidores, que não baseado no dinheiro dos contribuintes) têm sido mal aplicados e atribuídos a entidades "amigas" que não têm, nada têm que ver com o "quiosque", passe a expressão por chocarreira.
E por aqui se vê a importância que os interesses e direitos dos consumidores têm para os poderes estabelecidos.