[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quinta-feira, 5 de julho de 2018

A ACOP DENUNCIA



BEBIDAS ALCOÓLICAS: EM HORÁRIO VEDADO
RTP3 MANDA A LEI ÀS URTIGAS


A RTP, com as responsabilidades que lhe advêm do rótulo de “SERVIÇOS PÚBLICO”, não pode mandar simplesmente a lei às urtigas.
No momento em que este apontamento se delineia (13.45 de 30 de Junho), a RTP 3 (canal 6 do cabo) passa despudoradamente o programa ESSÊNCIA DO VINHO que traça o percurso da casa CROFT (Vinho do Porto).
Sendo que a CROFT patrocina o programa (e não é a primeira vez que a RTP3 o passa nos últimos dias) estaria naturalmente vedada a sua apresentação porque abrangida pelo período da “bola vermelha” (das 07.00 às 22.30 horas).
Porque o patrocínio arrasta naturalmente a publicidade à marca e seus néctares.
O Código da Publicidade assim reza no seu artigo 17, sob a epígrafe:
Bebidas alcoólicas
1 - A publicidade a bebidas alcoólicas, independentemente do suporte utilizado para a sua difusão, só é consentida quando:
a) Não se dirija especificamente a menores e, em particular, não os apresente a consumir tais bebidas;
b) Não encoraje consumos excessivos;
c) Não menospreze os não consumidores;
d) Não sugira sucesso, êxito social ou especiais aptidões por efeito do consumo;
e) Não sugira a existência, nas bebidas alcoólicas, de propriedades terapêuticas ou de efeitos estimulantes ou sedativos;
f) Não associe o consumo dessas bebidas ao exercício físico ou à condução de veículos;
g) Não sublinhe o teor de álcool das bebidas como qualidade positiva.
2 - É proibida a publicidade a bebidas alcoólicas, na televisão e na rádio, entre as 7 horas e as 22 horas e 30 minutos.
3 - Para efeitos do disposto no número anterior é considerada a hora oficial do local de origem da emissão.
4 - Sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 7.º, é proibido associar a publicidade de bebidas alcoólicas aos símbolos nacionais, consagrados no artigo 11.º da Constituição da República Portuguesa.
5 - As comunicações comerciais e a publicidade de quaisquer eventos em que participem menores, designadamente actividades desportivas, culturais, recreativas ou outras, não devem exibir ou fazer qualquer menção, implícita ou explícita, a marca ou marcas de bebidas alcoólicas.
6 - Nos locais onde decorram os eventos referidos no número anterior não podem ser exibidas ou de alguma forma publicitadas marcas de bebidas alcoólicas.”
A ACOP vai denunciar a questão à ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social. Lamentando que o REGULADOR não exerça oficiosamente um qualquer controlo sobre as emissões, mormente quando em causa situações do jaez destas.
O laxismo das autoridades leva a que as televisões em tudo desrespeitem o normativo. Com particular gravame por se tratar da Televisão do Estado.
Portugal é o país da União Europeia com maior consumo de bebidas alcoólicas “per capita”, segundo revelações recentes.
O fundamento da lei é evitar que os jovens sejam impelidos para os braços de Baco.
Algo que se não tem conseguido por todas as razões e umas tantas defecções daqueles a quem cumpre exercer o controlo sobre mercado e meios.

(O PROGRAMA REPETIU NO 1.º de JULHO, às 15.45.)

ACOP, Casa Dignidade, Coimbra, aos 2 de Julho de 2018

A DIRECÇÃO

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