[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quinta-feira, 5 de julho de 2018

ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:




- DE 17-01-2002, PROCESSO N.º 4140/01;
- DE 02-07-2007, PROCESSO N.º 09B0511;
- DE 13-09-2007, PROCESSO N.º 07B2198;
- DE 15-05-2008, PROCESSO N.º 08B779;
- DE 19/10/2010, PROCESSO N.º 565/1999.L1.S1;
- DE 17/04/2012, PROCESSO N.º 1529/04.7TBABF.E1.S1;
- DE 30-05-2013, RELATOR GRANJA DA FONSECA, IN WWW.DGSI.PT;
- DE 02-12-2013, RELATOR BETTENCOURT DE FARIA, IN WWW.DGSI.PT;
- DE 01-03-2016, PROCESSO N.º 1219/11.4TVLSB.L1.S1;
- DE 29-11-2016, RELATOR ALEXANDRE REIS, IN WWW.DGSI.PT;
- DE 29-06-2017, RELATOR LOPES DO REGO, IN WWW.DGSI.PT.

I. O direito da autora ao repouso, ao sono e à tranquilidade, constituindo uma imanação dos direitos fundamentais de personalidade, constitucionalmente tutelados, é superior ao direito da ré em manter um poste de média tensão no local em que se encontra implantado, devendo prevalecer sobre este, sem que o facto de a actividade da ré se encontrar licenciada e os níveis de ruído não excederem os limites regulamentares, permita concluir de forma diversa.
II. Estando em causa a afectação, de forma continuada, de um direito de personalidade da autora não poderá, em princípio, atribuir-se relevância à conduta desta para efeitos de renúncia ao direito ao repouso e ao descanso; não poderá certamente atribuir-se tal relevância para efeitos de renúncia definitiva a esse direito.
III. Ainda que assim não se entendesse, sempre a prova dos factos constitutivos do abuso do direito da autora, enquanto factos impeditivos (art. 342º, nº 2, CC), caberia à ré, que não logrou alcançar essa prova.
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça. Ler + (...)

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