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Presidência
do Conselho de Ministros
Altera a
regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de
Segurança Social
Presidência
do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria
n.º 173-A/2018, de 15 de junho, das Finanças e Administração
Interna, sobre regulamentação dos procedimentos necessários para a
operacionalização do mecanismo de apoio à reconstrução de habitações não
permanentes, afetadas pelos incêndios ou outras circunstâncias excecionais,
publicada no Diário da República, 1.ª série, suplemento, n.º 144, de 15 de
junho
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