[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quarta-feira, 18 de julho de 2018

Diário de República de 18-7-2016


L 31/2018 - Direitos das pessoas em contexto de doença avançada e em fim de vida.

L 32/2018 - Institui a obrigatoriedade de as instituições bancárias refletirem totalmente a descida da taxa Euribor nos contratos de crédito à habitação, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 74-A/2017, de 23 de junho. 

L 33/2018 - Regula a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis, para fins medicinais.

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/calendar/normal/I?day=2018-07-18&date=2018-07-01

Sem comentários: