[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

terça-feira, 31 de julho de 2018

EFEMÉRIDE - 31 de Julho - ANIVERSÁRIO DA LDC




A LDC – Lei de Defesa do Consumidor – completa hoje 22 anos.

Apareceu, com efeito, no jornal oficial, a 31 de Julho de 1996.
Vinte e dois anos depois, por cumprir se acha, desde logo, o n.º 1 do seu artigo 1.º, a saber:
“ Artigo 1.º
Dever geral de protecção
1 - Incumbe ao Estado, às regiões autónomas e às autarquias locais proteger o consumidor, designadamente através do apoio à constituição e funcionamento das associações de consumidores e de cooperativas de consumo, bem como à execução do disposto na presente lei.
…”
As associações de consumidores autênticas autónomas e genuínas não têm sido apoiadas no seu funcionamento.
Afora um subsídio que o Estado concedeu, há anos, à denominada Deco para adquirir um imóvel para sua sede social, no montante de cerca de 1 milhão e 50 000 euros (em moeda com curso legal).
As demais associações (só mais duas, as existentes...) nunca auferiram um cêntimo que fosse para ajuda da renda de casa...

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