[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

terça-feira, 31 de julho de 2018

EUROCUPON


UM TREM DE COZINHA SUPERCHEF (com desconto de 75%)
E 3 (TENTADORAS) OFERTAS POR 9,90€/mês, sem juros,
presumindo o consumidor que as prestações se protrairiam por 10 meses.

 E em que redunda esta super oferta?

 
DA FACTURA consta:


1 TREM DE COZINHA TOP
1 ROBOT DE COZINHA NOVO HOGAR
1 TABLET 7"
1 VOUCHER DE FÉRIAS

PAGAMENTOS = 36 meses de 22,99 euros,
sendo que a  primeira prestação é de 32.99€, pela inclusão de custos administrativos, como ali se previne.

Daí que o consumidor incauto haja de suportar não os 99€, com que contava, mas 837,64€…

Ainda que o consumidor haja sido induzido em erro acerca do n.º de prestações (não havendo referência expressa a tal na publicidade, não há nela o preço global da oferta… num propósito manifesto de induzir o consumidor em erro!), o facto é que há um logro manifesto porque no valor global, que se estende por três anos consecutivos, se abrangerá decerto o que, a título de ofertas, se lhe apresenta, como, aliás, se discrimina na factura.

Aliás, nem sequer há referência ao preço (e preço é o preço total em que se incluem todos os impostos, taxas e encargos), consoante o artigo 8.º da LDC - Lei de Defesa do Consumidor:

Direito à informação em particular

“1 - O fornecedor de bens ou prestador de serviços deve, tanto na fase de negociações como na fase de celebração de um contrato, informar o consumidor de forma clara, objetiva e adequada, a não ser que essa informação resulte de forma clara e evidente do contexto, nomeadamente sobre:
c) Preço total dos bens ou serviços, incluindo os montantes das taxas e impostos, os encargos suplementares de transporte e as despesas de entrega e postais, quando for o caso.”
 
Trata-se, em concreto, de uma prática negocial desleal, na modalidade de prática agressiva, consoante o artigo 12, alínea h), da LEI DAS PRÁTICAS COMERCIAIS DESLEAIS, que reza o seguinte:
 
Práticas comerciais consideradas agressivas em qualquer circunstância

“São consideradas agressivas, em qualquer circunstância, as seguintes práticas comerciais:
h) Transmitir a impressão falsa de que o consumidor já ganhou, vai ganhar ou, mediante a prática de um determinado acto, ganha um prémio ou outra vantagem quando não existe qualquer prémio ou vantagem ou quando a prática de actos para reclamar o prémio ou a vantagem implica, para o consumidor, pagar um montante em dinheiro ou incorrer num custo.”

 Claro que a lei qualifica como enganosas práticas que envolvem também a ilusão de um preço, mas sem aplicação ao caso vertente (artigo 8.º da lei referenciada no passo anterior):

Acções consideradas enganosas em qualquer circunstância

São consideradas enganosas, em qualquer circunstância, as seguintes práticas comerciais:
 
e) Propor a aquisição de bens ou serviços a um determinado preço sem revelar a existência de quaisquer motivos razoáveis que o profissional possa ter para acreditar que não pode, ele próprio, fornecer ou indicar outro profissional que forneça os bens ou serviços em questão ou equivalentes, àquele preço durante um período e em quantidades razoáveis, tendo em conta o bem ou serviço, o volume da publicidade feita ao mesmo e os preços indicados;

f) Propor a aquisição de bens ou serviços a um determinado preço e, com a intenção de promover um bem ou serviço diferente, recusar posteriormente apresentar aos consumidores o bem ou o serviço publicitado;

g) Propor a aquisição de bens ou serviços a um determinado preço e, com a intenção de promover um bem ou serviço diferente, recusar as encomendas relativas a este bem ou serviço ou a sua entrega ou fornecimento num prazo razoável;

h) Propor a aquisição de bens ou serviços a um determinado preço e, com a intenção de promover um bem ou serviço diferente, apresentar uma amostra defeituosa do produto;

i)Declarar falsamente que o bem ou serviço está disponível apenas durante um período muito limitado ou que só está disponível em condições especiais por um período muito limitado a fim de obter uma decisão imediata e privar os consumidores da oportunidade ou do tempo suficientes para tomarem uma decisão esclarecida;
z) Descrever o bem ou serviço como «grátis», «gratuito», «sem encargos» ou equivalente se o consumidor tiver de pagar mais do que o custo indispensável para responder à prática comercial e para ir buscar o bem ou pagar pela sua entrega…”

Dada a modalidade da venda, o consumidor, nestas circunstâncias, dispõe de 14 dias consecutivos para exercer o seu direito de desistência (de dar o dito por não dito), sendo que a MASTERIDEIA, Limitada, não remeteu, com o contrato, o formulário de desistência, que é uma exigência legal, segundo o DL 24/2014, de 14 de Fevereiro – art.º 11.º:


“1 - O consumidor pode exercer o seu direito de [desistência] através do envio do modelo  constante da parte B do anexo…, ou através de qualquer outra declaração inequívoca de [extinção] do contrato.

2 - Para [tais] efeitos, considera-se inequívoca a declaração em que o consumidor comunica, por palavras suas, a decisão de desistir do contrato designadamente por carta, por contacto telefónico, pela devolução do bem ou por outro meio susceptível de prova, nos termos gerais.

3 - Considera-se exercido o direito de desistência pelo consumidor dentro do prazo quando a declaração respectiva é enviada antes do termo dos prazos referidos no artigo anterior.

4 - Quando no sítio na Internet do fornecedor de bens ou prestador de serviços seja possibilitada a desistência por via electrónica e o consumidor utilizar essa via, o fornecedor de bens ou prestador de serviços, acusa, no prazo de 24 horas, ao consumidor a recepção da declaração de desistência em suporte duradouro.
5 - Incumbe ao consumidor a prova de que exerceu o direito de desistência...

6 - O exercício do direito de desistência extingue as obrigações de execução do contrato e toda a eficácia da proposta contratual, quando o consumidor tenha feito tal proposta.

7 - São nulas as cláusulas contratuais que imponham ao consumidor uma penalização pelo exercício do direito de desistência ou estabeleçam a renúncia ao mesmo.”



  As sanções pelas práticas comerciais ilícitas cometidas saldam-se por (DL 57/2008 – art.º 21):

1 - A violação do disposto nos artigos 4.º a 12.º constitui contra-ordenação punível com coima de (euro) 250 a (euro) 3740,98, se o infractor for pessoa singular, e de (euro) 3000 a (euro) 44 891,81, se o infractor for pessoa colectiva.
2 - São, ainda, aplicáveis, em função da gravidade da infracção e da culpa do agente, as seguintes sanções acessórias:
a) Perda de objectos pertencentes ao agente;
b) Interdição do exercício de profissões ou actividades cujo exercício dependa de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública;
c) Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa;
d) Publicidade da aplicação das coimas e das sanções acessórias, a expensas do infractor.
3 - As sanções referidas nas alíneas a) a c) do número anterior têm a duração máxima de dois anos contados a partir da decisão condenatória final.
4 - A negligência é sempre punível, sendo os limites máximos e mínimos das coimas reduzidos a metade.”
 
A DIRECÇÃO NACIONAL DA ACOP

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