[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

segunda-feira, 30 de julho de 2018

LEI DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS


Completam-se hoje, 26 de Julho de 2018, 22 anos sobre a data em que a lei veio a lume no jornal oficial.
Lei que foi, sobretudo, exigência nossa ante os atropelos sistemáticos de que nos fizémos instantemente eco no pequeno ecrã, no espaço que detínhamos, ao tempo, na RTP por mor da sensibilidade de Coelho Ribeiro, seu presidente do Conselho de Administração.
Lei que mantém plena actualidade, nos preceitos por que se desdobra, mas que é desrespeitada em muitos dos pontos nela versados.
Lei que é, em tantos os aspectos, insuficiente ante as novas agressões perpetradas pelos operadores contra os consumidores, afinal, a sua razão de ser.
Lei que deveria ser alargada, já que há serviços essenciais que não abrange e que deveriam merecer peculiares cuidados do legislador.
Lei que deveria dar lugar a uma CARTA DO CONSUMIDOR DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, como temos vindo sistematicamente a propor, debalde, porém.
De qualquer forma, saudêmo-la, na esperança de a vermos respeitada ante o coro de protestos dos consumidores, que não pode sofrear-se, tantas e tais as agressões desferidas.
Que o legislador não vote os consumidores, como tem acontecido internamente, ao silêncio dos proscritos!

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