[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

terça-feira, 31 de julho de 2018

NO ANIVERSÁRIO DA LDC EFEMÉRIDE - 31 de Julho




A actual LDC – Lei de Defesa do Consumidor – completa hoje 22 anos.

Apareceu, com efeito, no jornal oficial, a 31 de Julho de 1996, após laborioso processo legislativo.
E revogou a lei primitiva - a L 29/81, de 22 de Agosto.
Vinte e dois anos depois do seu aparecimento, por cumprir se acha o seu artigo 7.º, em pontos relevantes nele versados, a saber:
"Artigo 7.º
Direito à informação em geral
1 - Incumbe ao Estado, às regiões autónomas e às autarquias locais desenvolver acções e adoptar medidas tendentes à informação em geral do consumidor, designadamente através de:
...
b) Criação de serviços municipais de informação ao consumidor;
c) Constituição de conselhos municipais de consumo, com a representação, designadamente, de associações de interesses económicos e de interesses dos consumidores;
..."
Com efeito, são ainda escassos os municípios com serviços de apoio ao consumidor e nenhum deles com a dignidade de um SERVIÇO MUNICIPAL.
E ao nível dos municípios mal se tem a percepção do facto e da relevante magnitude da promoção dos interesses e da protecção dos direitos dos consumidores.
Malfadadamente!

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