NO ANIVERSÁRIO DA LDC EFEMÉRIDE - 31 de Julho

A actual LDC – Lei de Defesa do Consumidor – completa hoje 22 anos.

Apareceu, com efeito, no jornal oficial, a 31 de Julho de 1996, após laborioso processo legislativo.

E revogou a lei primitiva - a L 29/81, de 22 de Agosto.

Vinte e dois anos depois do seu aparecimento, por cumprir se acha o seu artigo 7.º, em pontos relevantes nele versados, a saber:

"Artigo 7.º
Direito à informação em geral

1 - Incumbe ao Estado, às regiões autónomas e às autarquias locais desenvolver acções e adoptar medidas tendentes à informação em geral do consumidor, designadamente através de:

...
b) Criação de serviços municipais de informação ao consumidor;

c) Constituição de conselhos municipais de consumo, com a representação, designadamente, de associações de interesses económicos e de interesses dos consumidores;
..."

Com efeito, são ainda escassos os municípios com serviços de apoio ao consumidor e nenhum deles com a dignidade de um SERVIÇO MUNICIPAL.

E ao nível dos municípios mal se tem a percepção do facto e da relevante magnitude da promoção dos interesses e da protecção dos direitos dos consumidores.

Malfadadamente!