[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

terça-feira, 31 de julho de 2018

NO ANIVERSÁRIO DA LDC EFEMÉRIDE - 31 de Julho




A actual LDC – Lei de Defesa do Consumidor – completa hoje 22 anos.

Apareceu, com efeito, no jornal oficial, a 31 de Julho de 1996, após laborioso processo legislativo.
E revogou a lei primitiva - a L 29/81, de 22 de Agosto.
Vinte e dois anos depois do seu aparecimento, por cumprir se acha o seu artigo 7.º, em pontos relevantes nele versados, a saber:
"Artigo 7.º
Direito à informação em geral
1 - Incumbe ao Estado, às regiões autónomas e às autarquias locais desenvolver acções e adoptar medidas tendentes à informação em geral do consumidor, designadamente através de:
a) Apoio às acções de informação promovidas pelas associações de consumidores;
...
d) Criação de bases de dados e arquivos digitais acessíveis, de âmbito nacional, no domínio do direito do consumo, destinados a difundir informação geral e específica;
e) Criação de bases de dados e arquivos digitais acessíveis em matéria de direitos do consumidor, de acesso incondicionado.
Para além de algo de inconsequente, hoje palidamente apoiado por um Fundo, constituído pelos montantes das cauções dos serviços públicos essenciais não resgatadas pelos seus titulares (dinheiro dos consumidores, que não dos contribuintes...), nada de relevante se faz neste particular. Porque os dinheiros do Fundo (constituído pelos valores das cauções dos consumidores, que não baseado no dinheiro dos contribuintes) têm sido mal aplicados e atribuídos a entidades "amigas" que não têm, nada têm que ver com o "quiosque", passe a expressão por chocarreira.
E por aqui se vê a importância que os interesses e direitos dos consumidores têm para os poderes estabelecidos.

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