[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

terça-feira, 31 de julho de 2018

NO ANIVERSÁRIO DA LDC Lei de Defesa do Consumidor EFEMÉRIDE - 31 de Julho -


UM ENORME, UM BRUTAL DÉFICE DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR
 
(e é o consumidor, o contribuinte que paga a radiodifusão áudio e audiovisual, directa e indirectamente...)
A actual LDC – Lei de Defesa do Consumidor – completa hoje 22 anos.
Apareceu, com efeito, no jornal oficial, a 31 de Julho de 1996, após laborioso processo legislativo.
E revogou a lei primitiva - a L 29/81, de 22 de Agosto.
22 ANOS DEPOIS
Vinte e dois anos depois do seu aparecimento, parcialmente por cumprir (e no terreno sem uma adequada perseguição aos infractores...) se acha o seu artigo 9.º, em tema de
PROTECÇÃO DOS INTERESSES ECONÓMICOS DO CONSUMIDOR
Eis o que nele se prescreve, com incidência em todos os segmentos do mercado de consumo.
"Artigo 9.º
Direito à protecção dos interesses económicos
1 - O consumidor tem direito à protecção dos seus interesses económicos, impondo-se nas relações jurídicas de consumo a igualdade material dos intervenientes, a lealdade e a boa fé, nos preliminares, na formação e ainda na vigência dos contratos.
2 - Com vista à prevenção de abusos resultantes de contratos pré-elaborados, o fornecedor de bens e o prestador de serviços estão obrigados:
a) À redacção clara e precisa, em caracteres facilmente legíveis, das cláusulas contratuais gerais, incluindo as inseridas em contratos singulares;
b) À não inclusão de cláusulas em contratos singulares que originem significativo desequilíbrio em detrimento do consumidor.
3 - A inobservância do disposto no número anterior fica sujeita ao regime das cláusulas contratuais gerais.
4 - O consumidor não fica obrigado ao pagamento de bens ou serviços que não tenha prévia e expressamente encomendado ou solicitado, ou que não constitua cumprimento de contrato válido, não lhe cabendo, do mesmo modo, o encargo da sua devolução ou compensação, nem a responsabilidade pelo risco de perecimento ou deterioração da coisa.
5 - O consumidor tem direito à assistência após a venda, com incidência no fornecimento de peças e acessórios, pelo período de duração média normal dos produtos fornecidos.
6 - É vedado ao fornecedor ou prestador de serviços fazer depender o fornecimento de um bem ou a prestação de um serviço da aquisição ou da prestação de um outro ou outros.
7 - Sem prejuízo de regimes mais favoráveis, nos contratos que resultem da iniciativa do fornecedor de bens ou do prestador de serviços fora do estabelecimento comercial, por meio de correspondência ou outros equivalentes, é assegurado ao consumidor o direito de livre resolução no prazo de 14 dias, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro.
8 - Incumbe ao Governo adoptar medidas adequadas a assegurar o equilíbrio das relações jurídicas que tenham por objecto bens e serviços essenciais, designadamente água, energia eléctrica, gás, telecomunicações e transportes públicos.
9 - Incumbe ao Governo adoptar medidas tendentes a prevenir a lesão dos interesses dos consumidores no domínio dos métodos de venda que prejudiquem a avaliação consciente das cláusulas apostas em contratos singulares e a formação livre, esclarecida e ponderada da decisão de se vincularem."
Uma autoridade reguladora do mercado bem mais dotada de efectivos, bem mais consciente da sua missão e bem mais actuante é algo que se exige instantemente.
A bem da protecção dos interesses económicos e da saúde e segurança física da comunidade de consumidores.

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