[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

terça-feira, 31 de julho de 2018

NO ANIVERSÁRIO DA LDC Lei de Defesa do Consumidor EFEMÉRIDE - 31 de Julho



UMA ACÇÃO COLECTIVA (A ACÇÃO INIBITÓRIA) AINDA POR REGULAMENTAR, NO GERAL, SE BEM QUE COM REGULAMENTAÇÃO PARCIAL NO DOMÍNIO DAS CONDIÇÕES GERAIS DOS CONTRATOS - CLÁUSULAS ABUSIVAS


A actual LDC – Lei de Defesa do Consumidor – completa hoje 22 anos.

Apareceu, com efeito, no jornal oficial, a 31 de Julho de 1996, após laborioso processo legislativo.
E revogou a lei primitiva - a L 29/81, de 22 de Agosto.
22 ANOS DEPOIS
Vinte e dois anos depois do seu aparecimento, por regulamentar se acha, em geral, o meio de acção colectiva (a acção inibitória) prevista nos seus artigos 10.º e 11.º, como segue:
Artigo 10.º
Direito à prevenção e acção inibitória
1 - É assegurado o direito de acção inibitória destinada a prevenir, corrigir ou fazer cessar práticas lesivas dos direitos do consumidor consignados na presente lei, que, nomeadamente:
a) Atentem contra a sua saúde e segurança física;
b) Se traduzam no uso de cláusulas gerais proibidas;
c) Consistam em práticas comerciais expressamente proibidas por lei.
2 - A sentença proferida em acção inibitória pode ser acompanhada de sanção pecuniária compulsória, prevista no artigo 829.º-A do Código Civil, sem prejuízo da indemnização a que houver lugar.

Artigo 11.º
Forma de processo da acção inibitória
1 - A acção inibitória tem o valor equivalente ao da alçada da Relação mais 0.01(euro), segue os termos do processo sumário e está isenta de custas.
2 - A decisão especifica o âmbito da abstenção ou correcção, designadamente através da referência concreta do seu teor e a indicação do tipo de situações a que se reporta.
3 - Transitada em julgado, a decisão condenatória é publicitada a expensas do infractor, nos termos fixados pelo juiz, e é registada em serviço a designar nos termos da legislação regulamentar da presente lei.
4 - ..."
Há quem entenda que deve supletivamente seguir os termos da acção popular, mas as especificidades aqui postuladas exigiriam uma regulamentação de "cabo a rabo".
Aliás, com excepção das acções inibitórias no domínio das cláusulas abusivas (menos do que seria indispensável), 22 anos depois nem uma só acção foi proposta. Particularmente pelo Ministério Público e pela Direcção-Geral do Consumidor, que detêm legitimidade processual activa para a instauração de tais acções. Como o estabelece o artigo 13:
Artigo 13.º
Legitimidade activa
Têm legitimidade para intentar as acções previstas nos artigos anteriores:
a) Os consumidores directamente lesados;
b) Os consumidores e as associações de consumidores ainda que não directamente lesados, nos termos da Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto;
c) O Ministério Público e a Direcção-Geral do Consumidor quando estejam em causa interesses individuais homogéneos, colectivos ou difusos."

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