Novo regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo

As disparidades entre as regras de proteção dos viajantes nos diferentes Estados-Membros desencorajam os viajantes de um Estado-Membro em adquirir viagens organizadas e serviços de viagem conexos noutro Estado-Membro e, paralelamente, desincentivam os organizadores e retalhistas de um Estado-Membro em vender esses serviços noutro Estado-Membro. Para que os viajantes e os operadores possam beneficiar plenamente do mercado interno, assegurando-se, em simultâneo, de um elevado nível de defesa do consumidor em toda a União, importa aproximar as legislações dos Estados-Membros em matéria de viagens organizadas e de serviços de viagem conexos.

Neste sentido, a Diretiva (UE) 2015/2302, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa às viagens organizadas e aos serviços de viagem conexos, que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 2004, e a Diretiva 2011/83/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, e revoga a Diretiva 90/314/CEE, do Conselho, de 13 de junho de 1990, surge como contributo para o bom funcionamento do mercado interno e para alcançar um nível elevado de defesa do consumidor e o mais uniforme possível, através da aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de contratos celebrados entre viajantes e operadores, relativos a viagens organizadas e serviços de viagem conexos, transposta pelo Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de março, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo, que entrou em vigor no dia 1 de julho.

Este Decreto-Lei pretende proteger os direitos dos consumidores que compram viagens organizadas ou serviços de viagens conexos, com o objetivo de harmonizar os vários ordenamentos jurídicos dos Estados-membros no seio da União Europeia, de forma a contribuir para o bom funcionamento do mercado europeu.

I. Introdução de novos conceitos

Definição de viajante

Com a entrada em vigor deste diploma, é introduzido o conceito de viajante, considerando-se como tal qualquer pessoa que procure celebrar um contrato ou esteja habilitada a viajar com base num contrato de viagem, nomeadamente os consumidores, as pessoas singulares que viajem em negócios, bem como os profissionais liberais, os trabalhadores independentes ou outras pessoas singulares, desde que não estejam abrangidos por um acordo geral para a organização de viagens de negócios, por força da alínea q), do número 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 17/2018.

Definição de serviços de viagem conexos

Também é definido o conceito de serviços de viagem conexos mediante os quais se facilita a aquisição de serviços de viagem, prevendo-se deveres específicos de informação, responsabilidade e proteção em caso de insolvência, em circunstâncias definidas. Assim, nos termos da alínea n), do número 1, do artigo 2.º do aludido Decreto-Lei, são serviços de viagem conexos pelo menos dois tipos diferentes de serviços de viagem adquiridos para efeitos da mesma viagem ou das mesmas férias que não constituam uma viagem organizada e que resultem na celebração de contratos distintos com diferentes prestadores de serviços de viagem, caso um operador facilite por ocasião de uma mesma visita ou contacto com o respetivo ponto de venda, a escolha separada e o pagamento separado de cada serviço de viagem pelos viajantes ou de forma direcionada, a aquisição de pelo menos um serviço de viagem adicional a outro operador, caso o contrato com esse outro operador seja celebrado o mais tardar 24 horas depois da confirmação da reserva do primeiro serviço de viagem.

II. Distinção entre viagem organizada e serviços de viagem conexos

São distinguidas as definições de viagem organizada e de serviços de viagem conexos, considerando-se como viagem organizada, a que abrange a combinação de, pelo menos, dois tipos diferentes de serviços de viagem para efeitos da mesma viagem ou férias, ao abrigo do disposto da alínea p), do número 1, do artigo 2.º do mencionado Decreto-Lei:

Entrou em vigor o novo regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo

JusNet 471/2018