[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

segunda-feira, 30 de julho de 2018

PRIZEMOBI...



PRETENSOS CONTEÚDOS DIGITAIS NÃO SOLICITADOS:
NÃO PAGAMOS, NÃO PAGAMOS…”

“Sou cliente da MEO TV, VOZ e INTERNET e, nesta qualidade, a 12 de Julho em curso, recebi na minha caixa de correio SPAM uma mensagem alegadamente procedente do grupo PINGO DOCE.
Como, por um lado, nem todas as mensagens classificadas como SPAM o são e, por outro lado, como cliente habitual do PINGO DOCE em duas das suas lojas, abri a mensagem. Visto que o logotipo da mensagem tinha aparência legítima e apenas me solicitava que colaborasse num questionário de satisfação (recebo várias solicitações no género), como o faço habitualmente, decidi colaborar.
De referir que tal pedido de colaboração incluía um prémio em compras no Pingo Doce, a sortear entre os respondentes, no montante de Euros 500, prémio esse que, saliento, não me aliciou...
Seguidamente, para uma eventual atribuição do prémio e para validação do mesmo, pediram-me que inserisse o número do meu telemóvel e que o enviasse para o número
62971 de onde recebi a senha nº 2426.
com a mensagem de boas vindas ao PRIZEMOBI a anunciar-me que iria passar a receber 2 mensagens semanais com o custo de Euros 2,10 + IVA (cada uma), por débito na minha conta mensal dos serviços da MEO.
Ontem, dia 15, recebi na minha caixa de Spam nova mensagem com a mesma máscara do PINGO DOCE com uma nova variante deste esquema, mas, desta vez, sem questionário de satisfação, apenas convidando-me para ser um novo “cliente mistério” do PINGO DOCE (e a também convidar amigos), a qual mantinha o tal aliciante dos Euros 500 em compras.
Porém, desta vez apenas tentei copiar a mensagem, mas sem sucesso. Por isso, reencaminhei-a para mim próprio e consegui recebê-lo na minha caixa de correio normal e vou reencaminhá-la para os mesmos destinatários desta minha mensagem.
Não quero deixar de salientar que só o facto destes VIGARISTAS conseguirem os acima citados números 62971 e 4242 (fundamentais para a montagem da vigarice) e ainda obtenha a colaboração da MEO na cobrança destas mensagens de valor acrescentado, me deixa perplexo e me leva a concluir na existência de cumplicidade criminosas a dividirem o “bolo” entre si.
Aliás, se fizerem uma busca no Google, em tema de PRIZEMOBI, vão lá encontrar matéria relevante e ainda o nº 62971, como meio de contacto.”
Convém enquadrar tais procedimentos:
A isto se chama originalmente, com os ango-americanos, WAP BILLING.
Do que se trata?
Por definição, de um mecanismo que faculta aos consumidores a aquisição de conteúdos digitais a partir de páginas WAP (Wireless Application Protocol), cobrados directamente na factura de serviço de acesso à Internet ou descontados no saldo (no caso dos meios pré-pagos).

No vertente caso, porém, é de um pretenso “serviço- surpresa” que se trata, susceptível de ser debitado aos consumidores na factura dos serviços de comunicações electrónicas, sem fundamento legal, como se pode verificar infra.

Desde logo porque se trata, em bom rigor, de um CRIME DE BURLA

O Código Penal reza no seu artigo 217:

“Quem, com intenção de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo, por meio de erro ou engano sobre factos que astuciosamente provocou, determinar outrem à prática de actos que lhe causem, ou causem a outra pessoa, prejuízo patrimonial é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa”

E, depois, pelo ordenamento jurídico do consumo, a LDC – Lei de Defesa do Consumidor – prescreve no n.º 4 do seu artigo 9.º:

«O consumidor não fica obrigado ao pagamento de bens ou serviços que não tenha prévia e expressamente encomendado ou solicitado, ou que não constitua cumprimento de contrato válido, não lhe cabendo, do mesmo modo, o encargo da sua devolução ou compensação, nem a responsabilidade pelo risco de perecimento ou deterioração da coisa».

Mas tal hipótese também se acha prevista na LEI DAS PRÁTICAS COMERCIAIS DESLEAIS (DL 57/2008, de 26 de Março), como segue:

“É agressiva, em qualquer circunstância e, como tal proibida, a prática que consista em «Exigir o pagamento imediato ou diferido de bens e serviços ou a devolução ou a guarda de bens fornecidos pelo profissional que o consumidor não tenha solicitado...». (alínea f) artigo 12.º)

E, no n.º 1 do artigo 28 do DL 24/2014, de 14 de Fevereiro, se estatui que

«É proibida a cobrança de qualquer tipo de pagamento relativo a fornecimento não solicitado de bens, água, gás, electricidade, aquecimento urbano ou conteúdos digitais ou a prestação de serviços não solicitada pelo consumidor (…)».

A LDC, ademais, no seu artigo 9.º - A reforça tais proibições, a saber:

«1 - Antes de o consumidor ficar vinculado pelo contrato ou oferta, o fornecedor de bens ou prestador de serviços tem de obter o acordo expresso do consumidor para qualquer pagamento adicional que acresça à contraprestação acordada relativamente à obrigação contratual principal do fornecedor de bens ou prestador de serviços.

2 - A obrigação de pagamentos adicionais depende da sua comunicação clara e compreensível ao consumidor, sendo inválida a aceitação pelo consumidor quando não lhe tiver sido dada a possibilidade de optar pela inclusão ou não desses pagamentos adicionais.

3 - Quando, em lugar do acordo explícito do consumidor, a obrigação de pagamento adicional resultar de opções estabelecidas por defeito que tivessem de ser recusadas para evitar o pagamento adicional, o consumidor tem direito à restituição do referido pagamento.

4 - Incumbe ao fornecedor de bens ou prestador de serviços provar o cumprimento do dever de comunicação estabelecido no n.º 2.

5 - O disposto no presente artigo aplica-se à compra e venda, à prestação de serviços, aos contratos de fornecimento de serviços públicos essenciais de água, gás, electricidade, comunicações electrónicas e aquecimento urbano e aos contratos sobre conteúdos digitais.»

Se acaso o operador de comunicações electrónicas facturar tais montantes a acrescer aos do serviço essencial e exigir o pagamento na íntegra, pode o consumidor reclamar a quitação parcial (o pagamento só e tão só dos montantes que se acham contratados), de harmonia com o que estabelece o artigo 6.º da LEI DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS (Lei 23/96, de 26 de Julho), que dispõe como segue:

“Não pode ser recusado o pagamento de um serviço público, ainda que facturado juntamente com outros, tendo o utente direito a que lhe seja dada quitação daquele,…”

As coimas para o efeito cominadas, tratando-se de pessoa colectiva, ascendem, no limite, a 44 891, 81€, com um mínimo de 3.000€.

A denúncia deve ser feita tanto ao Ministério Público (crime de burla) como à ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ilícito penal como ilícito de mera ordenação social) para a autuação respectiva.


Mário Frota

apDC – DIREITO DO CONSUMO - Coimbra





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