[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quarta-feira, 29 de agosto de 2018

ÁLCOOL E "MEDIA" DE “BRAÇO DADO” EM INCONTROLÁVEL “BORRACHEIRA”



As bebidas alcoólicas e os meios de comunicação, em particular a televisão, continuam na ordem do dia.
Confira o que o Código da Publicidade diz a este propósito e o que se passa na televisão, a toda a hora e momento...
No sábado último, a RTP Canal 1 ("AQUI PORTUGAL") mostrou à saciedade a falta de preparação, ao menos de uma das apresentadoras, que se deleita a falar do álcool e a fazer provas em directo, sem que ninguém lhe vá à palma.
Mais moderado, na semana anterior, um dos apresentadores, instado, insistentemente instado, resistiu à prova porque, afirmava, não poderia fazê-lo até às 20.00, hora do fecho do programa...
Confira, pois, o que o Código da Publicidade diz a este propósito e o que se passa na televisão, a toda a hora e momento, sem exclusão dos canais oficias...
E com a postura negligente da ERC, poder-se-á dizer que este artigo do Código da Publicidade (que a seguir se transcreve) é bem o exemplo de um dispositivo que não tem qualquer eficácia, derrogado pela complacência de quem deveria aplicar, sem equívocos nem tergiversações, ainda que de forma razoável, a lei... em extensão e profundidade!
Veja a diferença abissal entre a letra e o espírito da norma e o que se oferece aos nossos olhos, no dia-a-dia, no pequeno ecrã.
Sem descurar a publicidade abusiva das cervejas em todos os espaços em que de desporto, mormente de futebol, se fale. Com a exposição expressa das garrafas (colocação de produto) aquando das conferências de imprensa dos treinadores e seus atletas. Sem qualquer rebuço!
Uma vergonha! Uma vergonha! Uma vergonha!
E, depois, queixam-se dos excessivos consumos de bebidas alcoólicas em Portugal, com realce para os desvarios juvenis…
A ACOP, cansada de pedir que se cumpra a lei, vai de novo requerer que o Parlamento (ou o Governo) revogue a lei para que a ditadura dos factos não se veja beliscada pelo aguilhão da norma... incumprida!
Cfr., pois, o dispositivo infra:
Restrições ao objecto da publicidade
"Artigo 17.º
Bebidas alcoólicas

1 - A publicidade a bebidas alcoólicas, independentemente do suporte utilizado para a sua difusão, só é consentida quando:
a) Não se dirija especificamente a menores e, em particular, não os apresente a consumir tais bebidas;
b) Não encoraje consumos excessivos;
c) Não menospreze os não consumidores;
d) Não sugira sucesso, êxito social ou especiais aptidões por efeito do consumo;
e) Não sugira a existência, nas bebidas alcoólicas, de propriedades terapêuticas ou de efeitos estimulantes ou sedativos;
f) Não associe o consumo dessas bebidas ao exercício físico ou à condução de veículos;
g) Não sublinhe o teor de álcool das bebidas como qualidade positiva.
2 - É proibida a publicidade a bebidas alcoólicas, na televisão e na rádio, entre as 7 horas e as 22 horas e 30 minutos.
3 - Para efeitos do disposto no número anterior é considerada a hora oficial do local de origem da emissão.
4 - Sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 7.º, é proibido associar a publicidade de bebidas alcoólicas aos símbolos nacionais, consagrados no artigo 11.º da Constituição da República Portuguesa.
5 - As comunicações comerciais e a publicidade de quaisquer eventos em que participem menores, designadamente actividades desportivas, culturais, recreativas ou outras, não devem exibir ou fazer qualquer menção, implícita ou explícita, a marca ou marcas de bebidas alcoólicas.
6 - Nos locais onde decorram os eventos referidos no número anterior não podem ser exibidas ou de alguma forma publicitadas marcas de bebidas alcoólicas. "

Coimbra e Casa DIGNIDADE, aos 29 de Agosto de 2018

A DIRECÇÃO DA ACOP

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