[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quinta-feira, 23 de agosto de 2018

DIREITOS À DERIVA QUANDO SE FACTURA POR “ESTIMATIVA”: DA ÁGUA E DOS CONSUMOS REAIS

Se compulsarmos o regime jurídico da água, dele ressaltam determinados preceitos, a saber:
· A facturação deve ter periodicidade mensal…
· A entidade gestora deve proceder à leitura real dos instrumentos de medição com uma frequência mínima de duas vezes por ano (!!!)
· E com um distanciamento máximo entre duas leituras consecutivas de oito meses (!!!)
· Nos períodos em que não haja leitura, o consumo é estimado em função do consumo médio:
• apurado entre as duas últimas leituras reais efectuadas pela entidade gestora;
• de consumidores com características similares no território municipal, verificado no ano anterior, na ausência de qualquer leitura após a  instalação do contador.
· A entidade gestora deve facultar aos consumidores, de forma acessível, clara e perceptível, meios alternativos para a comunicação das leituras, como a Internet, o serviço de mensagem curta de telemóvel (sms), os serviços postais ou o telefone.
· Tais entidades devem emitir facturas detalhadas que incluam a decomposição dos elementos de custo que integram o serviço, seja de abastecimento de água, saneamento… Ler + (...)

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