[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

terça-feira, 28 de agosto de 2018

ENTREVISTA A MÁRIO FROTA - JORNAL DO PROTESTO



“Direito do Devedor” será abordado na 16º edição da Convergência pelo diretor do consumo de Coimbra, Mário Frota


Nesta série especial sobre a Convergência - maior Encontro Nacional de Tabeliães de Protesto de Títulos e Documentos de Dívida -, o Jornal do Protesto entrevistou o palestrante Mário Frota, diretor do Centro de Estudos de Direito do Consumo de Coimbra (CEDC) e presidente da Sociedade Científica apDC /Coimbra e presidente do Instituto Luso-Brasileiro de Direito do Consumo.
A palestra “Direito do Devedor” está programada para o segundo dia do encontro que acontecerá entre os dias 19 e 21 de setembro em Cabo de Santo Agostinho, Região Metropolitana de Recife em Pernambuco.

Jornal do Protesto - Como surgiu a escolha do tema da palestra “Direito do Devedor”?

Mário Frota - Como suma preocupação dos tabeliães em edi­ car todo um clima de assepsia nas relações que estabelecem com os distintos atores no mercado e em sociedade ante uma acentuada distorção do paradigma e das regulares coordenadas da sua atuação. E a origem do fenômeno radica numa desenfreada concorrência pautada por deslealdades perpetradas por empresas de cobranças de dívida que não se regem por quaisquer padrões de conduta como de cadastros que giram impunemente e à margem dos princípios. Quer de molde proteger legitimamente os devedores, pessoas físicas ou jurídicas dotadas de autonomia ética e de uma esfera reputacional que deve, a todos os títulos, ser preservada, no que tange a uma circulação de dados criteriosa e à margem de infames procedimentos difíceis de reparar nos planos pessoal e empresarial.

Jornal do Protesto – De que forma esses direitos podem ser protegidos?

Mário Frota – A atividade dos cadastros de inadimplentes exige uma
regulamentação vigorosa, sob pena de o protesto perecer e as pessoas continuarem à mercê de “entidades” e de procedimentos de cobran-
ça abusivos e atentatórios das mais elementares cautelas na preservação do crédito como do bom nome e do patrimônio dos devedores.
Ademais, o convite que nos é dirigido decorre ainda do fato de termos acompanhado, enquanto fundador e primeiro presidente da Associação Internacional de Direito do
Consumo (AIDC), o anteprojeto do Código de Defesa do Consumidor, nos idos de 80 do século passado, e intervindo nos debates tendentes à sua con­ guração e aprovação no Congresso, municiando a Comissão a que presidira a saudosa Ada Pellegrini Grinover de relevantes elementos para a feitura do texto que veio a ser relevante no cotidiano dos brasileiros. E de nos mantermos ligados ao Direito do Consumidor, na Europa como na América Latina, com ligações preferenciais ao Brasil. Ler + ()

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