[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quinta-feira, 30 de agosto de 2018

FIDEL EXACÇÃO (OU INFIDELIZAÇÃO?)



“Contrato com uma fidelização “normal” de 24 meses. Ao chegar ao termo, a operadora nada disse, mantendo o pacote. Continuei a pagar o mesmo que de início acordara. Surgiu-me uma oferta mais aliciante, a preços mais acessíveis. Procurei fazer cessar o contrato. Disseram-me então que teria de pagar os meses em falta mais uma compensação por não cumprir a nova fidelização.

Terei de ficar “amarrada” por mais 20 meses? Para não pagar as indemnizações que me impõem?”
No que respeita à duração do contrato, estabelece a lei:
Informação … clara, perceptível, em suporte duradouro, incluindo
· Eventual período de fidelização (atribuição de qualquer vantagem ao consumidor, identificada e quantificada, associada à subsidiação de equipamentos terminais, à instalação e activação do serviço ou a outras condições promocionais)…
· O contrato caduca findo o período por que se celebrou. Cai da árvore como se de fruto maduro se tratasse.
· A haver fidelização, não se pode clausular que o contrato se renove sucessiva e automaticamente.
· No decurso da fidelização (ou no seu termo) não se pode estabelecer uma nova fidelização.
· Exceptua-se, é óbvio, o facto de, por vontade validamente expressa pelo consumidor, haver novo contrato, susceptível de conferir novas vantagens, através de equipamentos terminais ou de condições promocionais devidamente explicitadas. Ler + (...)

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