MÁRIO FROTA NA 16.ª CONVERGÊNCIA NACIONAL DE TABELIÃES DE PROTESTO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE DÍVIDA

(ENTREVISTA AO “JORNAL DO PROTESTO”, VERSÃO INTEGRAL)

JP - Como surgiu a escolha do tema? 

MF - Como suma preocupação dos Tabeliães em edificar todo um clima de assepsia nas relações que estabelecem com os distintos actores no mercado e em sociedade ante uma acentuada distorção do paradigma e das regulares coordenadas da sua actuação.

E a origem do fenómeno radica numa desenfreada concorrência pautada por deslealdades de tomo perpetradas por empresas de cobranças de dívida que não se regem por quaisquer padrões de conduta como de cadastros que giram impunemente e à margem dos princípios. Quer de molde a proteger legitimamente os devedores, pessoas físicas ou jurídicas dotadas de autonomia ética e de uma esfera reputacional que deve, a todos os títulos, ser preservada, quer no que tange a uma circulação de dados criteriosa e à margem de ignominiosos procedimentos difíceis de reparar nos planos pessoal e empresarial.

Fenómeno que também ocorre na Europa com desvirtuamentos de toda a ordem, como o do “cobrador de fraque” ou dos que se “farruscam” de indigentes, andrajosos, e se postam frente ao domicílio de pretensos devedores com cartazes que afectam a sua dignidade. Ou das listas de pretensos devedores relapsos e contumazes que surgem em suporte digital e circulam pela rede mundial de informação e comunicação num atentado às regras mais elementares.

O protesto está sendo, pois, prejudicado por uma concorrência desleal que carece instantemente de ser regulamentada.

Os tabeliães entendem, ao que se nos afigura, que é essencial aliarem-se a quantos pugnam pela defesa do consumidor e pelos direitos dos devedores. Em que sentido? No de que de que a actividade dos cadastros de inadimplentes exige uma regulamentação musculada, sob pena de o protesto perecer e as pessoas continuarem à mercê de “entidades” e de procedimentos de cobrança sumamente abusivos porque atentatórios das mais elementares cautelas na preservação do crédito como do bom nome e do património dos devedores.

Ademais, o convite que nos é dirigido decorre ainda do facto de termos acompanhado, enquanto fundador e primeiro presidente da AIDC – Associação Internacional de Direito do Consumo -, o anteprojecto do Código de Defesa do Consumidor, nos idos de 80 do século passado, e intervindo nos debates tendentes à sua configuração e aprovação no Congresso, municiando a Comissão a que presidira a saudosa Ada Pellegrini Grinover de relevantes elementos para a feitura do texto que veio a ser relevante no quotidiano dos brasileiros.

E de nos mantermos ligado ao Direito do Consumidor, na Europa como na América Latina, com ligações preferenciais ao Brasil.

E o convite vem exactamente do Dr. Daniel Aquino, Tabelião ilustre, que conhece a nossa obra e que conclui, de momento, os seus estudos de doutorado numa Universidade Portuguesa de referência.

JP - Quais os tópicos do tema escolhido para abordagem?

MF - Os que decorrem, afinal, de um quadro simples que arranca do ordenamento jurídico tupiniquim e se projecta em procedimentos eivados de rigor que cumpre, a todo o transe, observar:

OS REQUISITOS

1.      Verificação formal dos documentos apresentados como comprovantes da suposta dívida. Como o prevê a lei vigente.

Não basta alguém ir ao cartório e dizer que quer protestar o contratante que não lhe pagou. É preciso que exiba o contrato que deve estar assinado por duas testemunhas.

2. Interpelação do devedor usando de meio comprobatório de que a intimação realmente ocorreu:

3. O teor da intimação deve conter os elementos essenciais para que o devedor possa identificar a dívida. 

4. Tal intimação deve processar-se obrigatoriamente  antes de ocorrer o protesto, propiciando-se ao devedor um prazo adequado para lograr obter mais informações ou resgatar a dívida.

5. Se dúvidas subsistirem no espírito do pretenso devedor, assiste-lhe o direito a aceder (acessar, dizem aí no Brasil) ao documento da dívida disponível no cartório, já que tais documentos devem ser protocolizados perante o tabelião pelo credor.

6. Se os tabeliães descumprirem tais regras, incorrem e sujeitam-se a responsabilidade civil, como o prescreve a Lei.

            Ao invés,

O PANORAMA OFERECIDO PELOS CADASTROS

7. Análise do que ocorre com os denominados CADASTROS DOS INADIMPLENTES que de todo desrespeitam os direitos dos devedores na avidez de tudo lançarem para a fogueira em que tantos inocentes se incineram:

absoluta preclusão de  elementares direitos do devedor, em particular o da informação e a ausência de uma abordagem ética de um fenómeno que é normal desde que as trocas em sociedade se observam.

8. Contraposição com o quadro harmonioso em que se deve processar a actividade dos tabeliães

8. Directrizes consistentes não só na preservação do bom nome e da reputação do devedor, como na protecção da reserva da sua intimidade perante a devassa a que ora se assiste em termos globais: um espirro em Tocantins e uma epidemia de gripe a propalar-se pela City, em Londres, com dados pessoais em circulação em catadupa, sem qualquer resguardo.

9. Realce para o novo Regulamento emanado do Parlamento Europeu e que entra em vigor, na Europa dos 28, a 25 de Maio próximo futuro.

JP - Quais as expectativas para a 16º Convergência, sendo que esta será a primeira edição realizada em Pernambuco? 

MF - . Que se reforcem os laços entre “oficiais do mesmo ofício”, como se dizia de antanho, para que avulte o prestígio de uma classe que tem de primar pela probidade, pela verticalidade, pela autenticidade, numa sociedade em que os desvalores campeiam e a corrupção se apossa das estruturas angulares da sociedade. Em homenagem a equilíbrios sociais, à fluidez da economia e do sacrossanto direito à concórdia, à paz social.

Mas que se crie uma consciência redobrada de que só em comunhão de esforços se conseguirá combater a erosão e os oligopólios de gestão de dados dos inadimplentes sem quaisquer regras que não sejam a que eles majestaticamente ditam e cuja observância exigem aos poderes do Estado e aos mais.

Que se congreguem sinergias para que as entidades que intervêm na promoção dos interesses e na protecção dos direitos dos consumidores se envolvam neste combate desigual contra os CADASTROS DOS INADIMPLENTES, de mãos daas com os Tabeliães, em homenagem a valores imperecíveis como os da cidadania e da dignidade da pessoa humana que a Constituição Cidadã de 1988 reconhece e alça a princípios fundamentais.

Que a dignidade seja, afinal, o alfa e o ómega de uma sociedade que se quer regenerar, restituindo a homens, mulheres e crianças a dignidade de que querem esbulhá-la.

JP - Acredita que esses encontros auxiliam na atualização dos tabeliãs brasileiros, de quais formas?

MF -  Encontros do jaez destes convocam à uniformidade da doutrina, reforçam os laços de confraternidade que devem subsistir em qualquer empresa humana em que o trajo é talhado em função do corpo e não o corpo em função do trajo: têm de ser os monges a fazer o hábito, que não o hábito a fazer os monges.

Encontros do estilo provocam solidariedade e propiciam o ensejo para que se cerrem fileiras em combate ao que desvirtua, dissolve, subverte a essência da missão, do múnus.

Encontros análogos têm de ser um momento alto na vida das corporações e um estímulo ao revigoramento, à capacidade de oferecer respostas novas a problemas velhos.

Encontros com a geometria destes reconfiguram a geografia dos mesteres e dão maior consistência a um sentido de UNIDADE NACIONAL, de coesão social, nas instituições como naqueles que ardorosamente as servem.

JP - O que pensa sobre os trabalhos desenvolvidos pelo IEPTB Brasil e suas Seções?

MF - A Convergência é o evento nacional por excelência dos tabeliães de protesto que exercem o seu múnus no Brasil.

Com periodicidade anual, roda de Estado em Estado, a fim de se conferir o cunho de unidade que é indissociável da sua carta de marear.

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As convergências, ao que jugamos saber, são organizadas pelos Institutos de Protesto respectivos de cada Estado, que “convergem”, que desaguam, afinal, no IEPTB - Instituto de Estudos e Protesto de Títulos do Brasil.

O IEPTB, como centro de estudos e análises, além de representar, no plano nacional, a classe, coopera e propicia a operacionalização das rotinas de protesto a nível dos distintos Estados da União.

Nesse particular, os consequentes trabalhos desenvolvidos pelo IEPTB são de suma valia e exigem uma capacidade de renovação permanente como de estímulos à desburocratização, à simplificação e à inovação em vista das coordenadas da sociedade digital, sem quebra das garantias dos devedores e dos mais partícipes no processo, em reforço da sua independência e autonomia funcional.