[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

terça-feira, 31 de julho de 2018

NO ANIVERSÁRIO DA LDC (IX)b Lei de Defesa do Consumidor EFEMÉRIDE - 31 de Julho



A actual LDC – Lei de Defesa do Consumidor – completa hoje, 31 de Julho de 2018, 22 anos.

Apareceu, com efeito, no jornal oficial, a 31 de Julho de 1996, após laborioso processo legislativo.
E revogou a primitiva lei - a L 29/81, de 22 de Agosto.

22 ANOS DEPOIS

Vinte e dois anos depois do seu aparecimento, por observar se acha, de todo, o recurso da Direcção-Geral do Consumidor às acções tendentes à tutela da posição jurídica do consumidor, como o prescrevem os artigos 13 e 21 da LDC.
Com efeito, o artigo 13 da LDC estabelece:
"Artigo 13.º
Legitimidade activa
Têm legitimidade para intentar as acções previstas nos artigos anteriores:
a) Os consumidores directamente lesados;
b) Os consumidores e as associações de consumidores ainda que não directamente lesados, nos termos da Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto;
c) O Ministério Público e a Direcção-Geral do Consumidor quando estejam em causa interesses individuais homogéneos, colectivos ou difusos.
Cfr. ainda o que prescreve imperativamente o artigo 21 da LDC, "maxime" na alínea c) do n.º 2:
"Artigo 21.º
Direcção-Geral do Consumidor
1 - A Direcção-Geral do Consumidor é o serviço público destinado a promover a política de salvaguarda dos direitos dos consumidores, bem como a coordenar e executar as medidas tendentes à sua protecção, informação e educação e de apoio às organizações de consumidores.
2 - Para a prossecução das suas atribuições, a Direcção-Geral é considerada autoridade pública e goza dos seguintes poderes:
a) Solicitar e obter dos fornecedores de bens e prestadores de serviços, bem como das entidades referidas no n.º 2 do artigo 2.º, mediante pedido fundamentado, as informações, os elementos e as diligências que entender necessários à salvaguarda dos direitos e interesses dos consumidores;
b) Participar na definição do serviço público de rádio e de televisão em matéria de informação e educação dos consumidores;
c) Representar em juízo os direitos e interesses colectivos e difusos dos consumidores;
d) Ordenar medidas cautelares de cessação, suspensão ou interdição de fornecimentos de bens ou prestações de serviços que, independentemente de prova de uma perda ou um prejuízo real, pelo seu objecto, forma ou fim, acarretem ou possam acarretar riscos para a saúde, a segurança e os interesses económicos dos consumidores."
Que pena que os interesses e direitos do consumidores sejam, quantas vezes, tão mal acautelados!
Recordo uma intimação que nos foi dirigida pelo Procurador-Geral Distrital de Lisboa para que verificássemos se a DGC propunha ou não uma acção contra a Caixa-Geral de Depósitos por virtude de uma análise a que procedêramos e que reconhecera que o contrato CAIXADIRECTA se achava pejado de cláusulas abusivas, no tempo em que Teresa Moreira era DGC. Pois a DGC, ao que parece, nem sequer assim propôs a acção, desobrigando-se da "ordem" emanada da PGDL, não se sabe bem por que meios...
Se outros fossem os desígnios, mais adequadamente estariam protegidos os consumidores. Naturalmente!

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