[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quarta-feira, 1 de agosto de 2018

NO ANIVERSÁRIO DA LDC Lei de Defesa do Consumidor




EFEMÉRIDE
31 de Julho de 2018

A actual LDC – Lei de Defesa do Consumidor – completa hoje, 31 de Julho de 2018, 22 anos.
Apareceu, com efeito, no jornal oficial, a 31 de Julho de 1996, após laborioso processo legislativo.
E revogou a primitiva lei - a L 29/81, de 22 de Agosto.
Sem se ignorar que a 25 de Abril de 1974 estava agendada a discussão na Assembleia Nacional do projecto de lei de defesa do consumidor, preparado pelos órgãos próprios do Estado Novo. Sessão que por motivos óbvios já se não chegou a realizar...
Só 7 anos mais tarde veio a surgir, pois, a primeira lei...
Entretanto, 15 anos depois da primitiva lei, outra se perfilou no horizonte!
Vinte e dois anos (22) depois do aparecimento da LDC - Lei 24/96…
22 ANOS DEPOIS… Ler + (...)



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