[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

terça-feira, 31 de julho de 2018

NO ANIVERSÁRIO DA LDC (VIII) Lei de Defesa do Consumidor EFEMÉRIDE - 31 de Julho


A actual LDC – Lei de Defesa do Consumidor – completa hoje, 31 de Julho de 2018, 22 anos.
 
Apareceu, com efeito, no jornal oficial, a 31 de Julho de 1996, após laborioso processo legislativo.
E revogou a primitiva lei - a L 29/81, de 22 de Agosto.
22 ANOS DEPOIS
Vinte e dois anos depois do seu aparecimento, por observar se acha, em geral, o recurso do Ministério Público às acções administrativas e cíveis tendentes à tutela do consumidor, quer se trate de direitos individuais homogéneos, difusos ou colectivos "stricto sensu" (em sentido estrito).
E tantas oportunidades se lhe têm decerto deparado para o efeito...
Cfr. o que prescreve imperativamente o artigo 20 da LDC:
" Artigo 20.º
Ministério Público
Incumbe também ao Ministério Público a defesa dos consumidores no âmbito da presente lei e no quadro das respectivas competências, intervindo em acções administrativas e cíveis tendentes à tutela dos interesses individuais homogéneos, bem como de interesses colectivos ou difusos dos consumidores."
Solicitámos, em tempos, a Sua Excelência a Conselheira Procuradora-Geral da República uma audiência para a sensibilizar para o tema, já que entendemos que, ante uma sociedade civil ainda fragilizada (44 anos depois da restauração de um regime de liberdades), ao Ministério Público cabe fazer o que noutras paragens faz. Mas que o que importa é que, como garante da legalidade, em Portugal, intervenha em favor do consumidor, da massa de consumidores quando em causa interesses e direitos colectivos.
Volvido quase um ano ainda estamos à espera de uma oportunidade para falar com Sua Excelência.
Nós não temos importância nenhuma. Nós, pessoal, institucionalmente! Por vezes, nem nos levamos a sério! Porém, o que para nós releva são os consumidores, vítimas de todos os ínvios procedimentos e nefastos esquemas que contra eles, contra nós afinal, se movem na sociedade portuguesa.
O Ministério Público continuará alheado de uma das suas missões marcantemente sociais!
Reconfortado, decerto, com a sua íntima e preferencial vocação de titular da acção penal, em geral.
Desafortunadamente para nós, consumidores!

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