[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

terça-feira, 31 de julho de 2018

NO ANIVERSÁRIO DA LDC (XI) Lei de Defesa do Consumidor EFEMÉRIDE - 31 de Julho


A actual LDC – Lei de Defesa do Consumidor – completa hoje, 31 de Julho de 2018, 22 anos.

Apareceu, com efeito, no jornal oficial, a 31 de Julho de 1996, após laborioso processo legislativo.
E revogou a primitiva lei - a L 29/81, de 22 de Agosto.
Sem se ignorar que a 25 de Abril de 1974 estava aprazada a discussão na Assembleia Nacional do projecto de lei de defesa do consumidor, preparado pelos órgãos próprios do Estado Novo.
Só 7 anos depois surgiu, pois, a primeira lei...
Entretanto, 22 ANOS DEPOIS
Vinte e dois anos (22) depois do seu aparecimento, a justiça acessível e pronta [alínea g) do artigo 3.º LDC], graciosa ou tendencialmente gratuita, que o artigo 14 previra nos n.ºs 2, 3 e 4 da LDC, é uma mera miragem:
Em 2008 a ISENÇÃO de preparos e custas que o n.º 2 do artigo 14 prescrevera para lides até ao valor da alçada da 1.ª instância (5.000€) foi revogada de plano pela Lei que fez baixar o REGULAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS de 26 de Fevereiro de 2008.
Os demais incisos foram também revogados.
E jamais repristinados (postos de novo em vigor), se bem que a Lei n.º 47/2014, na republicação da Lei 24/96, de 31 de Julho, pareça restituir tais direitos aos consumidores. Sem fundamento, porém. Foi um erro palmar do legislador que a Procuradoria-Geral da República considera irrelevante para o renascimento de tais direitos.
Má técnica legislativa, erros crassos, má fortuna, direito decadente...
Os centros de arbitragem de conflitos de consumo começaram também, depois dos apertos orçamentais, a efectuar (nem todos...) dinheiro pelos seus serviços, a que chamam custos, custas, tarifas, encargos, etc.
Cfr., na versão original, ora revogada, os n.ºs 2, 3 e 4 do artigo 14 da LDC:
"Artigo 14.º
Direito à proteção jurídica e direito a uma justiça acessível e pronta
1 - ...
2 - É assegurado ao consumidor o direito à isenção de preparos nos processos em que pretenda a protecção dos seus interesses ou direitos, a condenação por incumprimento do fornecedor de bens ou prestador de serviços, ou a reparação de perdas e danos emergentes de factos ilícitos ou da responsabilidade objectiva definida nos termos da lei, desde que o valor da acção não exceda a alçada do tribunal judicial de 1.ª instância.
3 - Os autores nos processos definidos no número anterior ficam isentos do pagamento de custas em caso de procedência parcial da respectiva acção.
4 - Em caso de decaimento total, o autor ou autores intervenientes são condenados em montantes, a fixar pelo julgador, entre um décimo e a totalidade das custas que normalmente seriam devidas, tendo em conta a sua situação económica e a razão formal ou substantiva da improcedência."
Curial será que o artigo seja de novo reerguido, restaurado, repristinado, para se tornar ajustado ao direito que na alínea g) do artigo 3.º se outorga aos consumidores.
Está ao alcance do consumidor. Que pode fazê-lo... de uma penada só!

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