[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

terça-feira, 31 de julho de 2018

O ANIVERSÁRIO DA LDC (XII) - Lei de Defesa do Consumidor EFEMÉRIDE - 31 de Julho




A actual LDC – Lei de Defesa do Consumidor – completa hoje, 31 de Julho de 2018, 22 anos.

Apareceu, com efeito, no jornal oficial, a 31 de Julho de 1996, após laborioso processo legislativo.
E revogou a primitiva lei - a L 29/81, de 22 de Agosto.
Sem se ignorar que a 25 de Abril de 1974 estava aprazada a discussão na Assembleia Nacional do projecto de lei de defesa do consumidor, preparado pelos órgãos próprios do Estado Novo.
Só 7 anos depois veio a surgir, pois, a primeira lei...
Entretanto, 22 ANOS DEPOIS
Vinte e dois anos (22) depois do aparecimento da LDC - Lei 24/96, o direito de participação por via representativa que se reconhece às associações de consumidores é "coxo".
O DIREITO DE PARTICIPAÇÃO E DE REPRESENTAÇÃO
A apDC raramente é consultada. Sabe geralmente por "portas travessas" que há algo na forja, mas não é consultada.
E, no entanto, como sociedade científica de intervenção votada à promoção dos interesses e à protecção aos direitos do consumidor, é uma associação de consumidores de natureza específica, sendo a sua principal missão o estudo, a investigação e a difusão do direito do consumo e dos direitos do consumidor no seio da comunidade jurídica, coisa que vem cumprindo exemplarmente.
Mas algo que tem sido votado, entre nós, de forma mísera e mesquinha, ao silêncio dos proscritos, tamanho o cabedal de conhecimentos e de especialistas que congrega, numa terra em que, sem vanglória, poucos tratam o direito do consumo por tu, passe a expressão.
Só o Ministro Ajunto Gomes da Silva, de um dos Governos Constitucionais, valorou convenientemente o papel da apDC.
E, mais tarde, o Gabinete de Almeida Henriques, sob a superior orientação de Álvaro Santos.
Valha a verdade!
Cfr. o
Artigo 15.º, sob a epígrafe:
"Direito de participação por via representativa
O direito de participação consiste, nomeadamente, na audição e consulta prévias, em prazo razoável, das associações de consumidores no tocante às medidas que afectem os direitos ou interesses legalmente protegidos dos consumidores."
Aliás, isto também está intimamente conexionado com o funcionamento do Conselho Nacional do Consumo, como adiante se verá.

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