[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

terça-feira, 31 de julho de 2018

O ANIVERSÁRIO DA LDC (XIII) Lei de Defesa do Consumidor EFEMÉRIDE - 31 de Julho



A actual LDC – Lei de Defesa do Consumidor – completa hoje, 31 de Julho de 2018, 22 anos.

Apareceu, com efeito, no jornal oficial, a 31 de Julho de 1996, após laborioso processo legislativo.
E revogou a primitiva lei - a L 29/81, de 22 de Agosto.
Sem se ignorar que a 25 de Abril de 1974 estava agendada a discussão na Assembleia Nacional do projecto de lei de defesa do consumidor, preparado pelos órgãos próprios do Estado Novo. Sessão que por motivos óbvios já se não chegou a realizar...
Só 7 anos mais tarde veio a surgir, pois, a primeira lei...
Entretanto, 15 anos depois da primitiva lei, outra se perfilou no horizonte!
22 ANOS DEPOIS
Vinte e dois anos (22) depois do aparecimento da LDC - Lei 24/96, é insuficiente o quadro institucional.
O CONSELHO NACIONAL DO CONSUMO
Reformado em 28 de Agosto de 2014 pela Lei 47/2014, o Conselho ou é ausente ou padece de uma mudez impressionante:
Cfr. o correspondente artigo, na sua formulação actual:
"Artigo 22.º
Conselho Nacional do Consumo
1 - O Conselho Nacional do Consumo é um órgão independente de consulta e acção pedagógica e preventiva, exercendo a sua acção em todas as matérias relacionadas com o interesse dos consumidores.
2 - São, nomeadamente, funções do Conselho:
a) Pronunciar-se sobre todas as questões relacionadas com o consumo que sejam submetidas à sua apreciação pelo Governo, pela Direcção-Geral do Consumidor, pelas associações de consumidores ou por outras entidades nele representadas;
b) Emitir parecer prévio sobre iniciativas legislativas relevantes em matéria de consumo;
c) Estudar e propor ao Governo a definição das grandes linhas políticas e estratégicas gerais e sectoriais de ação na área do consumo;
d) (Revogada);
e) (Revogada).
3 - O Governo, através da Direcção-Geral do Consumidor, presta ao Conselho o apoio administrativo, técnico e logístico necessário.
4 - Incumbe ao Governo, mediante diploma próprio, regulamentar o funcionamento, a composição e o modo de designação dos membros do Conselho Nacional do Consumo, devendo em todo o caso ser assegurada uma representação dos consumidores não inferior a 50 /prct. da totalidade dos membros do Conselho."
O diploma que o regulamenta é o Decreto-lei 5/2013, de 16 de Janeiro.
Mas o Conselho não está estruturado.
Não tem, que se saiba, comissões especializadas.
Ou, por outra, tem em teoria comissões de legislação, publicidade, regulação económica e segurança de bens de consumo...
Absolutamente ineficazes.
Nos três anos do actual Governo o Conselho Nacional terá reunido duas vezes ou... pouco mais!
Em suma, Portugal não quer saber da política de consumidores seja para o que for....
E é este o "estado da questão"!
Nem Conselhos Municipais e quase sem se sentir o pulsar de um Conselho Nacional, que deveria ser basilar para uma política de concertação de interesses e direitos entre os diferentes partícipes dos distintos segmentos do mercado.
Deploravelmente!

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