Autarquias passam a instalar e gerir Lojas e Espaços Cidadão

Conselho de Ministros aprovou mais quatro diplomas da descentralização esta quinta-feira.

O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira mais quatro diplomas sectoriais da transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais, nas áreas da protecção civil, protecção e saúde animal e segurança dos alimentos, habitação e estruturas de atendimento ao cidadão.

Segundo o comunicado o Conselho de Ministros, foi aprovado "um conjunto de quatro diplomas que vêm complementar o pacote de medidas apresentado na semana passada no âmbito do processo de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais previsto na lei-quadro da descentralização, publicada a 16 de Agosto". Ler + (...)