[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

terça-feira, 11 de setembro de 2018

BRASIL - EFEMÉRIDE


Cumprem-se hoje 28 anos sobre a publicação no jornal oficial de Brasília do CDC - Código de Defesa do Consumidor - do Brasil.

Nós que, enquanto fundador e primeiro presidente da AIDC - Associação Internacional de Direito do Consumo -, estivémos ligados à sua génese (aos trabalhos preparatórios e ao processo de revelação das medidas nele ínsitas junto de muitos dos actores da sociedade civil brasileira pela mão de Ada Pellegrini Grinover e do, ao tempo, promotor de Justiça de São Paulo, António Herman Benjamin), rejubilamos pelo notável incremento dado pelo Código à ideia de um mercado mais justo e por soluções que tendem a conferir ao consumidor, não o reconhecimento de uma bolsa ao serviço dos apetites dos empresários, mas de um relevante sujeito de direito, aureolado de dignidade, sem o qual o mercado inexistiria decerto.

O nosso louvor a quantos nas associações criadas no seio da sociedade civil, nos departamentos de defesa do consumidor, nas Universidades, no Ministério Público, na Defensoria Pública e na Judicatura e nos demais órgãos, interpretando fidedignamente os seus termos, vêm pugnando por que o CDC seja um valioso instrumento de CIDADANIA, um dignificante monumento em prol de uma sociedade mais justa e menos desigual no tratamento dispensado aos seus partícipes.

O nosso louvor e o nosso preito de homenagem.

E a garantia de que não desfaleçam, não feneçam nos seus propósitos e conquistem as almas dos jovens a quem se pretende legar uma sociedade alicerçada em valores e prenhe de humanidade no comum respeito eu/outro.

Parabéns, Brasil, por esse luminoso exemplo dado ao Mundo!

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