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Trabalho,
Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a
ANEFA - Associação Nacional de Empresas Florestais, Agrícolas e do Ambiente e o
Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo,
Indústria Alimentar, Bebidas e Afins – SETAAB
Saúde
Aprova o regulamento que estabelece as condições de
acesso de doentes e entidades, bem como os preços e as prestações de saúde a
realizar, no âmbito do Programa de Tratamento Cirúrgico da Obesidade (PTCO)
Economia
Determina a consulta obrigatória da Entidade
Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) no âmbito dos procedimentos de
autorização do sobre-equipamento de parques eólicos, e define critérios de
decisão a adotar, procedendo à primeira alteração da Portaria
n.º 102/2015, de 7 de abril
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